A Secretaria de Estado da Saúde (SES) anunciou, nesta terça-feira (14/11), o funcionamento do portal com as listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas a serem prestados pelo SUS. De acordo com o portal, há mais de 600 mil pacientes aguardando por algum procedimento a ser realizado pelo Estado ou pelos Municípios, seja em estabelecimento público ou privado contratado com a rede pública.
A publicização das filas de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) de Santa Catarina na internet tem por finalidade cumprir as disposições da Lei Estadual n. 17.066, de 11 de janeiro de 2017, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 1.168, de 29 de maio de 2017.
A partir da liberação das listas de espera para o público, é possível, por exemplo, que os interessados realizem a consulta da sua colocação a partir do número de CPF ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Também ficam disponíveis para consulta as listas de todos os pacientes, a partir da indicação da especialidade, que aguardam por agendamento de consulta, exame ou cirurgia, que já tiveram o procedimento agendado ou já foram atendidos no SUS. Em entrevista coletiva, a Superintendente de Serviços Especializados e Regulação da SES, Karin Geller, apresentou informações sobre implantação do sistema, capacitação dos profissionais envolvidos, carregamento dos dados de pacientes e detalhes sobre o acesso ao portal eletrônico.
Ainda, a Superintendente afirmou que o portal também será fundamental para fazer planejamentos de ações de saúde para os próximos anos. ''O planejamento existia, mas sabendo a realidade da demanda reprimida, as ações para os próximos anos são mais fidedignas. Tendo o conhecimento de quantos procedimentos, exames e cirurgias estão aguardando para serem realizadas, podemos trabalhar com dados concretos'', explica a superintendente.
A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público, Promotora Caroline Cabral Zonta, disse que há uma efetiva participação de todos os envolvidos nesse processo, Estado, municípios, Assembleia Legislativa e Ministério Público. ''Estado e municípios se mostraram extremamente comprometidos em regular o acesso aos serviços do SUS e publicizar suas listas. Ou seja, estamos diante de uma política com critérios transparentes e objetivos, garantindo ao cidadão acesso à informação e a impessoalidade na gestão da coisa pública. Ajustes no sistema ainda serão necessários, mas o processo da publicização já foi iniciado", explicou a Promotora.
Karin Geller, destacou que o cronograma para implantação foi cumprido nas datas estabelecidas. ''Após 100 reuniões técnicas, realizadas em quatro meses, chegamos a um produto final. Estamos com 60 centrais de regulação ativas, outras 40 estão em processo de implementação. Até o final do ano, estaremos com 100 centrais de regulação em todo o Estado alimentando esse sistema. Em cinco meses, ampliaremos em mais de 200% a cobertura da regulação'', explica Karin.
O portal está disponível para consulta desde 1º de novembro. Como o sistema é novo, nesses primeiros dias pode haver algumas inconsistências no acesso das informações. A equipe da SES está pronta para corrigir as falhas. Os dados das listas de espera serão atualizados todas as segundas-feiras, pelo responsável da Central de Regulação.
O link para acessar as Listas de Espera SUS encontra-se aqui.
Antes mesmo da edição da Lei 17.066, o MPSC já tinha a transparência dos serviços da saúde pública como uma das suas prioridades. Em 2015, a instituição lançou o programa Transparência nas Listas de Espera do SUS, que integrou o Plano Geral de Atuação 2016-2017 da Instituição.
O programa preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita a utilização das informações divulgadas pelo poder público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde. Além disso, a ação também evitaria fraudes dos chamados "fura-fila" nos serviços do SUS.
O posicionamento do MPSC incentivou a aprovação do Projeto de Lei 438.5/2015, que exigia a transparência nas listas de espera do SUS, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). Desde 2015, quando o deputado Antonio Aguiar (PMDB) apresentou o Projeto, o MPSC passou a acompanhar a tramitação do mesmo na ALESC, reunindo-se com deputados e acompanhando as reuniões das comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Trabalho, Habitação e Serviço Público.
Ainda em 2015 foram realizadas as primeiras reuniões do MPSC com a Secretaria de Estado da Saúde sobre o assunto da transparência na fila do SUS. Ao longo do ano de 2016 foram realizadas reuniões entre o MPSC e a Secretaria de Saúde para concepção do sistema que permitirá acesso pelo cidadão.
Em janeiro de 2016, o MPSC consultou os 295 municípios catarinenses para verificar se os serviços ofertados pelo SUS no âmbito municipal eram divulgados aos usuários, e o resultado foi que apenas nove deles informavam listas de espera na internet.
Outra ação do MPSC, paralela ao trabalho de fomento à divulgação das listas, foram as operações de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). O grupo identificou casos de corrupção na lista de espera de tratamentos de saúde no Sul de Santa Catarina, já em 2014, e mais recentemente na Grande Florianópolis, onde foi descoberta a fraude na lista de espera por exames no Hospital Celso Ramos, culminando na prisão de funcionários do hospital e vereadores da região.
Segundo a Coordenadora do CDH, fomentar as atividades do programa Transparência nas Listas de Espera do SUS "proporcionará ao Ministério Público conhecer a real demanda e oferta dos de serviço de saúde e que providências poderão ser adotadas para que haja mais eficiência na prestação desses serviços".
1. Quem terá direito a publicizar a Lista de Espera por meio da ferramenta webservice da SES?
Terão direito a publicar sua lista de espera no sistema webservice da Secretaria de Estado da Saúde, exclusivamente os municípios que fizerem adesão ao Sisreg.
2. Onde será publicada a Lista de Espera?
A Lista de Espera será publicada em um sistema webservice desenvolvido pela Gerência de Governança em Tecnologia da Informação, em parceria com Gerência dos Complexos Reguladores, da Superintendência de Serviços Especializados e Regulação, ambas as gerências da SES.
3. O que é um sistema webservice?
Webservice é uma solução utilizada na integração de sistemas e tem por objetivo a comunicação entre sistemas diferentes. Para tanto, o Sisreg precisará gerar arquivos contendo regras gerais de layout. O arquivo então será importado no webservice, que servirá como um repositório de informações.
Uma vez que todas as Centrais de Regulação utilizarão o mesmo webservice, o Estado terá condições de saber o tamanho real de suas Listas de Espera, auxiliando a todos com informações de gestão, respostas referentes a processos judiciais (impedindo que pacientes tenham sua posição na lista de espera alterada por benefícios concedidos de formas indevidas, e garantido que sua posição será alterada APENAS devido a sua classificação de risco/gravidade).
4. Os municípios terão algum custo para a utilização da ferramenta webservice para Publicização das Listas de Espera?
Não. A adesão ao Sisreg e respectiva implantação da Central de Regulação contemplará automaticamente o uso da ferramenta webservice.
Sendo assim, o gestor municipal não precisará investir para adquirir ou desenvolver sistemas para atender à Lei 17.066/2017.
5. Quem será responsável por alimentar a ferramenta webservice para Publicização das Listas de Espera?
Cada Central de Regulação que tenha em posse o login de acesso de Administrador do Sistema Sisreg. Em Santa Catarina tem 59 Centrais de Regulação Ambulatoriais Municipais e uma Central Estadual de Regulação Ambulatorial (CERA), totalizando 60 centrais ativas.
6. Quais são as informações que precisam ser atualizadas no sistema webservice de Publicização das Filas de Espera?
Posição da Fila e Estimativa de Atendimento; Pacientes Agendados e Atendidos.
7. Qual a frequência que deve ser alimentado o sistema webservice para Publicização das Listas de Espera?
Os dados das listas de espera deverão ser atualizados todas as segundas-feiras, pelo responsável da Central de Regulação.
Deverá ser levado em consideração que o Sisreg fica indisponível para geração de relatórios em determinados horários, portanto:
SISREG Hospitalar - gerar relatório após as 16 horas;
SISREG Ambulatorial - gerar relatório após 15 horas.
8. Será realizado algum controle das Centrais de Regulação que NÃO atualizaram suas Listas de Espera?
Sim. A Gerência dos Complexos Reguladores fará o controle de todas as Centrais de Regulação que não publicarem suas respectivas listas de espera e o secretário Municipal de Saúde será notificado.
9. Como o paciente acessará sua posição na Lista de Espera?
O paciente deve acessar o link https://listadeespera.saude.sc.gov.br/. Após isso, as pesquisas poderão ser realizadas pelo documento do paciente (CPF ou Cartão Nacional do SUS) ou por Central de Regulação e Procedimento (acessando Lista de Espera).