Com a intenção de discutir ações de saúde voltadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, representantes de órgãos municipais e estaduais relacionados à saúde e aos direitos dos adolescentes se reuniram ao longo desta quarta-feira (17/7) no II Encontro Estadual de Implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI). O evento ocorreu na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis.
A partir do debate e do compartilhamento de informações, o encontro teve como objetivo estimular os municípios catarinenses a implantar a PNAISARI. Criada em 2014 pelo Ministério da Saúde, a política visa garantir e ampliar o acesso aos cuidados de saúde dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, fechado e semiliberdade, inserindo essa população nos programas e políticas de saúde promovidos pelos Estados e Municípios.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC, Promotor de Justiça João Luiz Carvalho Botega, que participou da abertura e da mesa de debate "Diálogo Interinstitucional na efetivação do PNAISARI", reforçou a importância de retirar o Sistema Socioeducativo da invisibilidade.
"O SINASE é uma política que necessariamente depende de articulação intersetorial, e é somente com ela que faremos com que esses meninos e meninas que infracionam ressignifiquem suas vidas. Faz muito tempo que rompemos com a ideia de instituições-totais e, no âmbito da saúde, é a PNAISARI que vai estabelecer o fluxo e a garantia de atendimento, dentro e fora da unidade, ao adolescente em conflito com a lei. Percebemos, entretanto, que muitos municípios ainda não se habilitaram na política apenas por desconhecimento, pois já atendem a maioria das demandas dos CASE e CASEP, porém deixam de receber o recurso financeiro repassado pelo Ministério da Saúde", defendeu Botega, que ainda destacou que a PNAISARI é uma política de execução obrigatória em todos os municípios que possuem unidade socioeducativa de internação, provisória ou definitiva, ou semiliberdade em seu território, com previsão de cofinanciamento do Governo Federal.
A Secretária em exercício da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Tatiane de Souza Leandro, reforçou que "sem esforços unidos, a missão socioeducativa não vai ser alcançada. Esse é um momento de sensibilizar os municípios para que adotem todas as medidas instituídas pela PNAISARI para que possamos realmente proporcionar aos adolescentes o atendimento à saúde que é seu direito".
Além de apresentar o PNAISARI e falar sobre a operacionalização do processo de habilitação dos municípios para implantação da política, o encontro contou com mesas de debate sobre saúde mental no sistema socioeducativo e diálogo interinstitucional para a efetivação da PNAISARI.
Representantes da rede de saúde, do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Concórdia também apresentaram a experiência exitosa na implantação da política durante o evento. Atualmente, há 17 municípios passíveis de habilitação na PNAISARI em Santa Catarina, dos quais cinco já estão habilitados - Concórdia, Joaçaba, Rio do Sul, São José do Cedro e Xanxerê.
"Estou muito feliz com esse momento em que nós, enquanto sociedade, estamos dizendo que não abrimos mão desses adolescentes que se desentenderam com a lei. A saúde é um direito de todos, um dever do estado, e a PNAISARI vem para propor uma metodologia específica para efetivar esse direito desses adolescentes que estão em uma situação de desigualdade de acesso frente aos outros", comentou a analista de Políticas Sociais do Ministério da Saúde, Priscila Carvalho, durante a abertura do evento.
O encontro foi promovido pelo Ministério da Saúde em parceria com as secretarias estaduais de Saúde e de Administração Prisional e Socioeducativa, com apoio do MPSC.