MPSC palestra sobre regularização fundiária de áreas urbanas em Nova Veneza
Evento fez parte da III Semana do Meio Ambiente e buscou promover debate sobre regularização fundiária.
A palestra, proferida pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Promotor de Justiça Paulo Locatelli, foi realizada no Teatro Municipal de Nova Veneza, na última terça-feira, (20/6). na palestra, abordou aspectos da Medida Provisória 759/2016 e o Projeto de Lei de Conversão, de 12 de maio de 2017, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre áreas de preservação permanente da cidade e regularização fundiária.
Para o Promotor de Justiça Regional do Meio Ambiente de Criciúma, Luiz Fernando Góes Ulysséa, este formato de evento é importante na medida que reúne em um mesmo ambiente representantes de órgãos do poder público - inclusive de fiscalização - e comunidade para esclarecer as recentes alterações da legislação sobre o tema.