Conheça o Santa Catarina acessível que tem como objetivo garantir acessibilidade total às unidades de saúde em Santa Catarina

SC acessível

O Programa SC Acessível tem como objetivo promover a conscientização da sociedade e do Poder Público sobre os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idealizar mecanismos de estímulo à adequação dos espaços, serviços e atividades às normas de acessibilidade. 



Histórico

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, assegura o direito de as pessoas com deficiência viverem de forma independente e participarem plenamente de todos os aspectos da vida, devendo os Estados signatários assegurarem o acesso das pessoas com deficiência a todos os serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, em igualdade de oportunidades com os demais.

Nesse contexto, em que pese o Decreto n. 5296, de 2004, ter estabelecido o prazo de 30 (trinta) meses para a adequação dos edifícios públicos às regras de acessibilidade - prazo que expirou em junho de 2007 -, a realidade é que a maioria desses espaços foi construída sem considerar as questões de sua acessibilidade espacial, situação que perdura hodiernamente apesar das inovações legislativas.

Além disso, constatou-se que a grande maioria dos municípios não condiciona a aprovação do projeto arquitetônico e a concessão de alvará de funcionamento ao atendimento das condições de acessibilidade, razão pela qual foi encaminhado aos Promotores de Justiça material de apoio com sugestão de atuação para que o município se abstenha dessa prática.

A situação ganha ainda maior relevância quando se tem em conta que o Censo Demográfico de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, constatou que 45.606.048 brasileiros, o equivalente a 23,9% da população, possuíam pelo menos uma das deficiências investigadas: visual, auditiva, motora e mental ou intelectual. Desse total, 1.331.445 residiam no Estado de Santa Catarina, o que corresponde a 21,31% da população catarinense.

Com o objetivo de traçar estratégias conjuntas para garantir a acessibilidade em espaços públicos e privados de uso coletivo, o Ministério Público de Santa Catarina assinou s Termos de Cooperação Técnica n. 47/2016 e 71/2016 (Anexo 11), que tratam das parcerias no âmbito do grupo SC Acessível, destinado ao intercâmbio e cooperação técnica, científica e operacional entre as partes celebrantes. Além do MPSC, participam também do grupo o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Tribunal de Contas do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Santa Catarina, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Federação dos Municípios Catarinenses e União dos Vereadores de Santa Catarina.

  • 2009 - Início das reuniões do Grupo SC Acessível.
  • 2011 - Promoção do 1º Seminário Acessibilidade do Projeto SC Acessível, em Chapecó.
  • 2012 - Promoção do 2º Seminário Acessibilidade do Projeto SC Acessível, em Criciúma.
  • 2013 - Realização por webconferência do 3º Seminário Acessibilidade do Projeto SC Acessível.
  • 2015 - Realização, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, do workshop "Todos Juntos por um Brasil mais acessível", com a capacitação de 115 técnicos e gestores municipais quanto ao atendimento às normas de acessibilidade.
    - Formatação de checklist de vistoria dos requisitos de acessibilidade em edificações públicas e privadas de uso coletivo, atualizado à norma técnica NBR 9050:2015.
    - Expedição de recomendações e formalização da termos de ajustamento de conduta com os Prefeitos Municipais para que se abstivessem de aprovar projetos arquitetônicos, emitir habite-se e expedir alvará de funcionamento a empreendimentos que não atendem os requisitos de acessibilidade.
  • 2016 - Assinatura dos Termos de Cooperação Técnica n. 47/2016 e 71/2016, que tratam das parcerias no âmbito do grupo SC Acessível, destinado ao intercâmbio e cooperação técnica, científica e operacional entre as partes celebrantes. O MPSC coordena o grupo, do qual participam também o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Tribunal de Contas do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Santa Catarina, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Federação dos Municípios Catarinenses e União dos Vereadores de Santa Catarina.

    - Reuniões do Grupo SC Acessível com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina para fomentar a atualização das Instruções Normativas que tratam das rotas de fugas, sistemas de alarme e detecção de incêndio para adaptação às normas de acessibilidade.

    - Capacitação presencial de engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações nas regiões de Chapecó, Criciúma e Florianópolis.

    - Elaboração da cartilha Principais Pontos da NBR 9050:2015

    - Promoção do curso a distância sobre análise de projetos arquitetônicos sob a ótica da acessibilidade, destinado a engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações lotados nas Prefeituras Municipais e Secretarias Estaduais, com o objetivo de conscientizá-los sobre a importância de condicionar a aprovação de projetos ao cumprimento das normas de acessibilidade e capacitá-los para a análise de projetos com base na nova NBR 9050 da ABNT. Entre 2016 e 2018 foram capacitados 255 engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações lotados em 155 municípios catarinenses.

  • 2017 - Foram realizadas diversas vistorias técnicas de acessibilidade, pelos integrantes do grupo SC Acessível, nas seguintes localidades: Palhoça: escola municipal CAIC, Escola Estadual Irmã Maria Tereza, Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores; São José: Escola de Educação Básica Wanderley Junior, Colégio Municipal Maria Luiza de Melo, Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores; Jaguaruna: EIM do Encruzo; Laguna: EEB Santa Catarina; Imbituba: EEB Henrique Lage; Araranguá: EBM Jardim das Avenidas; Lages: EEB Prof. Egídio Baraúna e CEI Iraci Souza Steinke; Tubarão: CEI Caminho Feliz; São Lourenço: Escola Estadual Soror Angélica, Escola Municipal Santa Catarina, Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores; Rio Negrinho: Escola Estadual Manuel da Nóbrega, Escola Municipal Selma Teixeira Graboski, Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores.

    - Diagnóstico sobre os procedimentos adotados pelos municípios catarinenses para fiscalização dos requisitos de acessibilidade por ocasião da aprovação dos alvarás de construção, habite-se e alvarás de funcionamento, setores responsáveis e número de profissionais envolvidos.

  • 2018 - realização de vistorias em Florianópolis, na Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal, Procon e no Museu Etnográfico de Biguaçu ¿ elaboração de roteiro ilustrado para diagnóstico inicial dos requisitos de acessibilidade.

ÓRGÃO GESTOR

Conheça o CDH

Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH).

Conheça o Manual Promovendo Acessibilidade Espacial nos Edifícios Públicos

O manual "Promovendo Acessibilidade Espacial nos Edifícios Públicos" foi lançado em 2013. 

A publicação, de autoria da Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi e das Professoras da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Marta Dischinger e Vera Helena Moro Bins Ely, apresenta os conceitos relativos ao tema e propõe, de forma prática, a adoção de tabelas específicas para avaliação da acessibilidade em prédios de uso público.

Acesse agora.


ENTIDADES PARTICIPANTES

Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Santa Catarina

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo

Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Federação dos Municípios Catarinenses

União dos Vereadores de Santa Catarina

Fundação Catarinense de Educação Especial


PRINCIPAIS MARCOS REGULATÓRIOS

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Constituição Federal;

Lei n. 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/99;

Lei n. 10.098/00, regulamentada pelo Decreto n. 5.296/04;

Lei Brasileira de Inclusão - Lei n. 13.146/15.

Norma Técnica da ABNT NBR 9.050/15.

Saiba mais sobre acessibilidade

A edição de abril de 2011 do programa Alcance debateu o tema acessibilidade e teve como convidados o então Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, e o representante de Santa Catarina na Comissão Permanente de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos do Grupo Nacional de Direitos.

Assista agora e se aprofunde no tema.