A Lei 14.181/21, conhecida como a Lei do Superendividamento, entrou em vigor em junho de 2021 e alterou o Código de Defesa do Consumidor estabelecendo uma série de medidas para evitar a insolvência dos cidadãos. Instrumento importante para atuação do Ministério Público e quem detalha é o Procurador-Geral de Justiça Fernando da Silva Comin.
Seminário do MPSC reforça ações de visibilidade e combate ao racismo na tradição de matriz africana
saiba maisDestaques da Semana de 28 de outubro a 1º de novembro
saiba maisDestaques da Semana de 14 a 18 de outubro
saiba maisMomento MP - 2ª temporada [Episódio 18] - Programa Cultivando Atitudes
saiba maisDestaques da Semana - 16 a 20 de setembro
saiba maisMinistério Público aponta irregularidades em propaganda eleitoral em Canoinhas
saiba maisCom recursos do FRBL, IMA recebe veículo para ampliar ações do Programa Penso, Logo Destino
saiba maisMomento MP - 2ª temporada [Episódio 16] - Agosto Lilás
saiba maisAgosto Lilás: Podcast Momento MP aborda o combate à violência doméstica contra as mulheres
saiba mais