PORTARIA N. 41/2012/FRBL

Altera o artigo 3º da Portaria n. 35/2012FRBL.

O Presidente do Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), no uso das suas atribuições legais, e

Considerandoa necessidade de adequação do procedimento de contratação de perícias com recursos do FRBL às regras usuais de procedimentos licitatórios regidos pela Lei n. 8.666/1993; e

Considerando a deliberação do Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados tomada na sessão realizada no dia 05/12/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do caput do Art. 3º da Portaria n. 35, de 3 de maio de 2012, e acrescentar-lhe o § 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Para a determinação dos valores dos honorários periciais serão utilizadas como referência as tabelas correspondentes a cada área de atuação profissional, a seguir relacionadas:

..............

§ 3º No caso da contratação decorrer de processo licitatório regular, não se aplicará a regra do caput, podendo o julgamento da proposta ser feito por técnica e preço global.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2012.

ANTENOR CHINATO RIBEIRO

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

 

Presidente do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados