PORTARIA N. 50/2014/FRBL

Altera o § 1º, do art. 6º, da Portaria n. 35/FRBL/2012, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DOS BENS LESADOS no uso das suas atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da redação do § 1º, do art. 6º da Portaria nº 35/FRBL/2012, em face da dúbia interpretação que sua redação original vem causando às áreas administrativa e contábil do Ministério Público Estadual; e

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados na sua reunião ordinária do dia 07 de maio de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º. O §1º do Art. 6º da Portaria 35/2012/FRBL passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. [...]

§ 1º Por estar o FRBL vinculado ao Ministério Público de Santa Catarina nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 15.694/2011 e os seus recursos centralizados em uma única conta administrada por este nos termos do artigo 4º da referida Lei, os empenhos, pagamentos e demais procedimentos contábeis e financeiros necessários na contratação de perícias serão feitos pelo corpo técnico do MPSC, diretamente na unidade orçamentária do FRBL, utilizando ação específica para serviços desta natureza.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 8 de maio de 2014.

PORTARIA N. 50/2014/FRBL

Altera o § 1º, do art. 6º, da Portaria n. 35/FRBL/2012, e dá outras providências.