Antes de ser aprovado, os Centros de Apoio Operacional Criminal e o dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do MPSC emitiram parecer favorável à pertinência e relevância do projeto. Dentre os aspectos favoráveis ressaltados estão a inovação do projeto - pois está baseado em uma nova e criativa solução de tecnologia de informação -, a estruturação de dados desde o primeiro registro, o aprimoramento das estatísticas, a rapidez e maior efetivo policial disponível - devido ao tempo de atendimento ser reduzido e possibilitar a liberação dos oficiais para outros serviços.
Diante da apresentação do projeto, realizada pelos representantes da PMSC, todos os Conselheiros enalteceram a importância e abrangência desse projeto, destacando tratar-se em um valioso investimento pelo FRBL nesse que é um marco na gestão da segurança pública catarinense, e acompanharam o voto pela aprovação proferido pelo Conselheiro Relator do processo, representante do Observatório Social de Imbituba - uma das entidades civis que compõe o Conselho Gestor.
Para o MPSC, o apoio ao projeto, além do benefício imediato à população, auxiliará a instituição em obter dados mais estruturados, de forma a transformá-los em informações úteis aos Promotores de Justiça. Os materiais colhidos e repassados pela PM servirão como ferramentas importantes para aprimorar a atuação do Ministério Público na gestão da segurança pública.
Reunião mensal do Conselho Gestor do FRBL
Presidido pelo Subprocurador de Assuntos Institucionais, Procurador de Justiça Fabio de Souza Trajano, o Conselho Gestor do FRBL votou outros quatro projetos, uma requisição de perícia e discutiu assuntos gerais relativos ao Fundo. A gerência do Fundo também prestou as contas de perícias autorizadas anteriormente.
O Projeto "Alteração de Tecnologia das Estações de Coletas Biométricas Eletrônicas para Atendimentos dos Postos de Identificação do Estado", proposto pelo Instituto Geral de Perícias (IGP), foi aprovado por unanimidade. No total, serão adquiridos 50 kits para identificação biométrica, a serem utilizados em 30 núcleos do IGP no estado. Como justificativa, o proponente ressaltou que os aparelhos utilizados atualmente são ultrapassados e prejudicam a qualidade dos documentos de identificação, destacando que em alguns casos as carteiras de identidade são recusadas devido a foto não conferir com o proprietário.
A relatora defendeu a aprovação, pois o Registro Geral (RG) é documento fundamental para o reconhecimento do cidadão, e, com o aperfeiçoamento da identificação biométrica, as novas documentações emitidas não causarão transtornos a população, além de garantir maior eficácia no atendimento das pessoas que necessitam do cadastramento. Serão investidos nesse projeto R$ 412.500.
A iniciativa da Prefeitura de Presidente Castello Branco, para a aquisição de equipamentos e execução de obras de infraestrutura ao aterro sanitário municipal, foi aprovado parcialmente. O Conselho do Fundo optou por liberar R$ 31.715,50 dos R$ 181.411,15 requeridos, a serem destinados a meta I do programa, uma vez que o município ainda não possui as licenças ambientais necessárias para a ampliação e obras almejadas para o aterrro. A quantia será utilizada para aquisição de prensa enfardadeira, a qual dará continuidade ao trabalho de coleta seletiva de lixo local, que já é realizado atualmente e comprovadamente traz benefícios a população.
Após ser pedido para vista no encontro passado, o Projeto "2ª Etapa da Reforma do Centro de Eventos Vitória" foi baixado em diligência para maiores esclarecimentos da Prefeitura de Videira. Já a iniciativa proposta plea Prefeitura de Rio Negrinho foi indeferida de forma unânime. A solicitação consistia na viabilização de R$ 839.300, destinado a coleta e destinação de entulhos em aterro industrial, resultantes da inundação de junho de 2014. A relatoria defendeu a reprovação devido ao material não possuir a possibilidade de reaproveitamento e o valor ser elevado em vista do projeto prever apenas o enterro dos resíduos.
Perícias
A requisição de perícia, que visa constatar se houve dano ao erário referente à obra de construção do Hospital de Massaranduba e se este pode ser imputado aos agentes públicos envolvidos, foi autorizado pelos integrantes.
Duas perícias tiveram as contas e os resultados prestados. Uma delas teve a demanda comprovada referente à realização de auditoria nas obras de pavimentação asfáltica objeto dos contratos celebrados entre o município de Schroeder e empreiteiras. A outra não comprovou a solicitação para verificar a execução do projeto de iluminação do Campo de Futebol da Linha Canela Gaúcha, em São Miguel do Oeste.
Encontros do Conselho Gestor
Mensalmente, o Conselho Gestor do FRBL se reúne para deliberar a aprovação de projetos e requerimentos de perícia. O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade, com o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais em face de danos causados à coletividade.
O Conselho Gestor é composto por representantes do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Fundação do Meio Ambiente (FATMA), Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania/PROCON Estadual, Secretaria de Estado da Saúde/Vigilância Sanitária, Instituto Geral de Perícias (IGP), Polícia Militar Ambiental (PMA), Instituto Ekko Brasil, Observatório Social de Imbituba (OSIMB), Associação de Assistência Social e Educacional Liberdade (Casa de Apoio Liberdade) e Associação FloripAmanhã.
O encontro ocorre na segunda quarta-feira do mês. A próxima reunião será realizada novamente na sede do MPSC, no dia 10 de agosto.
