A Prefeitura Municipal de Lages e a Polícia Militar deverão recolher todos os animais de médio e grande porte que forem encontrados soltos em vias públicas. O compromisso foi estabelecido em audiência realizada no dia 21 de novembro pelos Promotores de Justiça George André Franzoni Gil e Marcelo Brito de Araújo. A iniciativa é resultado de apuração conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sobre problemas ocasionados por animais freqüentemente encontrados soltos em rodovias e vias públicas da cidade, principalmente nos bairros mais distantes do Centro.
Foi estabelecido no acordo que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente será responsável pela remoção dos animais, como cavalos, vacas, cabras, ovelhas e porcos, com prioridade para os casos que envolvam riscos à população, prejuízos ao trânsito e invasão de residências. A Polícia Militar deverá ser comunicada imediatamente para adoção das providências cabíveis. Os Promotores de Justiça lembram que a Lei das Contravenções Penais prevê pena de prisão simples, variando de 10 dias a dois meses, para quem deixa em liberdade, não guarda com a devida cautela ou abandona animal em via pública.
O Código de Posturas do Município de Lages também proíbe a permanência de animais soltos na zona urbana da cidade. Os animais recolhidos ficarão à disposição dos proprietários, conforme prevê a legislação, e estes deverão assinar termo de compromisso e de propriedade ao resgatá-los, assegurando seu encaminhamento para fora do perímetro urbano. O Município e a Polícia Militar também deverão realizar campanha de orientação e conscientização à população sobre as normas que vedam a permanência de animais nas vias.
