As Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos cinco municípios pertencentes à Comarca de São Miguel do Oeste se comprometeram, ao assinarem Termos de Ajustamento de Conduta propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a garantir a total transparência dos portais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais conforme previsto na legislação.

Os TACs - 10 no total - foram propostos pela 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste após apurar, em inquérito civil, o não cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011) nos Municípios de São Miguel do Oeste, Guaraciaba, Bandeirante, Barra Bonita e Paraíso.

De acordo com o Promotor de Justiça Cyro Luiz Guerreiro Júnior, o acesso às informações públicas é um direito do cidadão, que também possui o dever de conhecer e controlar os atos do governo e da gestão pública. Para isso, cabe à administração pública disponibilizar estes dados em um espaço acessível à população.

Assim, a Promotoria de Justiça estabeleceu nos documentos as adequações a serem feitas nos sites e os prazos para o cumprimento, em etapas, das reformas. Caso os prazos sejam desrespeitados, foi estabelecida multa diária até o devido cumprimento da cláusula, com o valor a ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).