idosa abrindo um sorriso.  A imagem representa a pessoa idosa exercendo sua cidadania de forma plena.

Acompanhamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) em Santa catarina

O Programa tem como objetivo averiguar o cumprimento das normas sanitárias e de proteção à população idosa abrigada em instituições de Longa Permanência em Santa Catarina (ILPIs), assegurando-lhe atendimento de qualidade e o efetivo respeito, pelo poder público e pela sociedade, aos direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso.

COMO FUNCIONA?


Para alcançar os objetivos traçados e garantir a efetividade do Programa Acompanhamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou parcerias com diversas entidades catarinenses para institucionalizar a averiguação do cumprimento das normas sanitárias e de atenção à população idosa.

Histórico do Programa

2000 - A partir da assinatura do convênio com o Conselho Estadual do Idoso e de Assistência Social, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina ¿ CREA e o Corpo de Bombeiros Militar é lançado oficialmente o Programa de Vistoria a Entidades Asilares.

2000 até 2012 - Programa é estendido por todo o território catarinense e diversas vistorias são realizadas.

2012 - Diante dos objetivos estabelecidos no Planejamento Estratégico 2012-2022 do Ministério Público de Santa Catarina, foram firmadas novas parcerias com o Poder Judiciário, a Vigilância Sanitária, o Conselho Estadual e Conselhos Municipais do Idoso, o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina ¿ CREA.

2013 e 2014 - O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CDH)  e as Promotorias de Justiça, em parceira com Corpo de Bombeiros Militar, Conselho Regional de Engenharia, Vigilância Sanitária, Conselhos Estadual e Municipais do Idoso e Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social, visando garantir os direitos do idoso, vistoriaram as 174 Instituições de Longa Permanência para Idosos em funcionamento à época no Estado.

2015 - A partir de 2015 o CDH passou a estimular a vistoria anual às ILPIs a ser realizada pelo membro do Ministério Público em exercício na respectiva comarca, a fim de dar continuidade ao trabalho desenvolvido até então. Diante disso, o CDH, a pedido do Promotor de Justiça interessado na fiscalização da entidade, passou a articular junto aos órgãos parceiros para a realização da vistoria.

2017 - Publicação da Resolução n. 154 do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre as inspeções anuais em instituições de longa permanência para idosos.

órgão gestor


Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH). 

CONHEÇA O CDH


Conselho Municipal do Idoso Criação e Atuação


A atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos idosos levou o CDH a elaborar uma cartilha denominada "Conselho Municipal do Idoso - Criação e atuação", destinada a orientar e estimular as prefeituras a criarem seus Conselhos Municipais dos Idosos (CMIs). O Manual também explica quais são os direitos da pessoa idosa.

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PRINCIPAIS MARCOS REGULATÓRIOS

  • Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/94, regulamentada pelo Decreto n. 1.948/96)/li>
  • Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03)
  • Resolução RDC n. 283/05, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, alterada pela Resolução n. 94/07 da mesma agência reguladora
  • Resolução n. 154 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Entidades Participantes

Ministério Público de Santa Catarina
Conselho Estadual e Conselhos Municipais do Idoso
Corpo de Bombeiros Militar
Vigilância Sanitária
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina ¿ CREA.




Violência contra o idoso

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