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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 87/2019/CSMP 21/02/2019 Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP, incluindo o Parágrafo Único ao art. 146 do Anexo Único.
ATO N. 801/2018/CSMP 21/11/2018

Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP.

ATO N. 778/2018/CSMP 12/11/2018 Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP, dando nova redação ao art. 218 e incluindo o art. 218-A no seu Anexo Único.
ASSENTO N. 001/2013/CSMP 18/10/2018

Estabelece critérios para a estipulação de medidas compensatórias e multas por descumprimento de cláusulas1 em compromissos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público.

Redação alterada na Sessão do dia 17/5/20172

Redação alterada na Sessão do dia 3/10/20183

1 Alterações aprovadas pelo eg. Conselho Superior do Ministério Público em sessão realizada em 20 de janeiro de 2016.

2 Alterações aprovadas pelo eg. Conselho Superior do Ministério Público em sessão realizada em 17 de maio de 2017.

3 Alterações aprovadas pelo eg. Conselho Superior do Ministério Público em sessão realizada em 3 de outubro de 2018.


SÚMULA N. 002/CSMP/2018 17/10/2018 Homologação a promoção de arquivamento  
ATO N. 482/2018/CSMP 20/07/2018 Altera oo Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP.
SÚMULA N. 001/CSMP/2018 08/02/2018

Não será homologada a promoção de arquivamento que considerou como de cláusula uniforme o contrato celebrado entre Pessoa Jurídica de Direito Público e empresa que tenha como proprietários, controladores ou diretores, Deputados e Senadores, mediante licitação ou dispensa, para fins da exceção prevista no art. 54, I, "a", da Constituição Federal ou no art. 43, I, "a", da Constituição Estadual.

ASSENTO 001/2017 07/07/2017 Inquérito civil ou procedimento preparatório que tem por objeto a investigação do cometimento em tese de ato de improbidade administrativa.

Revogado pela Súmula 1092
RESOLUÇÃO N. 002/2017/CSMP 04/05/2017

Homologa o resultado do 40º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina.

ASSENTO 001/2016 26/04/2016

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) não conhecerá da remessa para homologação de arquivamento de inquérito civil ou outras peças sob a fundamentação de duplicidade, multiplicidade, conexão ou continência de procedimentos. Na hipótese de existência de procedimento versando sobre o mesmo fato de outro(s) em andamento na mesma Promotoria de Justiça, deve-se proceder à unificação, por vinculação no SIG, ao mais abrangente ou de data precedente, para instruir eventual medida judicial ou, em caso de arquivamento, posteriormente submeter o todo da investigação empreendida ao CSMP.


ATO N. 789/2015/CSMP 09/12/2015 Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP.
ATO N. 425/2015/CSMP 19/06/2015 Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP.
SÚMULA N. 001/CSMP/2015 14/04/2015 Para efeito de aplicação do Assento 002/CSMP/2005, o corpo de bombeiros mencionado na Nota Técnica 01/2003 - CCO, trata-se exclusivamente do corpo de bombeiros militar.
ATO N. 237/2015/CSMP 09/04/2015 Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP.
RESOLUÇÃO N. 001/2015/CSMP 14/01/2015 Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina para a indicação à composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
ASSENTO 003/2014 18/12/2014 Na hipótese de arquivamento do Inquérito Civil ou do Procedimento Preparatório e de indeferimento de notícia de fato, e havendo a necessidade de notificação do Governador do Estado, dos membros da Assembleia Legislativa, dos Desembargadores e dos Conselheiros do Tribunal de Contas para cientificação acerca do indeferimento/arquivamento, não há necessidade de que tal notificação seja encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça, afastando-se a incidência do §7º do artigo 83 da Lei Complementar n. 197/2000.

Revogado pela Súmula 1092
ASSENTO 002/2014 03/10/2014

Não deverá ser submetida à apreciação do Conselho Superior a promoção de arquivamento de Procedimento Administrativo instaurado para apuração de fato que possa importar em violação de direito do idoso, de pessoa com deficiência ou de criança e adolescente, desde que não se verifique, ainda que, em tese, a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública.

Revogado pela Súmula 1092

ASSENTO 001/2014 19/09/2014 Tendo sido promovido o arquivamento do Inquérito Civil ou do Procedimento Preparatório e havendo a necessidade de publicar a cientificação dos interessados pela via editalícia, o prazo de 3 (três) dias para a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público contará a partir do vencimento do prazo da publicação, realizada em mural ou no Diário Oficial Eletrônico.
SÚMULA N. 01/CSMP/2014 22/08/2014

Homologação da promoção de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório quando for permitida qualquer publicidade de casas de shows eróticos e outras congêneres.

ATO N. 377/2014/CPJ 31/07/2014

Inclui atribuição na 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí.

ATO N. 376/2014/CPJ 31/07/2014

Inclui atribuições nas 3ª e 7ª Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma.

RESOLUÇÃO N. 001/2014/CSMP 26/03/2014

Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.

SÚMULA N. 01/CSMP/2013 19/06/2013

Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com a finalidade de impedir a comercialização de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes 

ATO N. 153/2013/PGJ 18/04/2013 Altera o art. 3º do Ato n. 066/2008/PGJ, que trata da autorização para residir fora da Comarca, permitindo a residência dos membros nas regiões conurbadas.
RESOLUÇÃO N. 003/2013//CSMP 06/02/2013 Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina para a indicação à composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N. 002/2013/CSMP 23/01/2013 Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N. 001/2013/CSMP 08/01/2013 Suspende a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial.
RESOLUÇÃO N. 004/2012/CSMP 31/10/2012 Homologa o resultado do XXXVII Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
ATO N. 380/2012/CPJ 03/10/2012

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí.

ATO N. 356/2012/CSMP 17/09/2012 Institui o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público
Alterado pelo Ato n. 61/2014/CSMP.
Alterado pelo Ato n. 237/2015/CSMP.
Alterado pelo Ato n. 425/2015/CSMP.
Alterado pelo Ato n. 789/2015/CSMP.
Alterado pelo Ato n. 482/2018/CSMP.
Alterado pelo Ato n. 778/2018/CSMP.
Alterado pelo Ato n. 801/2018/CSMP
Alterado pelo Ato n. 87/2019/CSMP
RESOLUÇÃO N. 003/2012/CSMP 29/05/2012 Suspende a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial.
RESOLUÇÃO N. 002/2012/CSMP 02/05/2012 Homologa o resultado do XXXVI Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N. 001/2012/CSMP 29/02/2012 Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N. 004/2011/CSMP 10/08/2011
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N. 003/2011/CSMP 08/08/2011 Dispõe acerca de promoção ou remoção.
RESOLUÇÃO N. 002/2011/CSMP 18/07/2011 Homologa o resultado do XXXV Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N. 001/2011/CSMP 28/02/2011 Suspende a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial.
ATO N. 098/2011/CSMP 14/02/2011 Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina que serão indicados para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N. 003/2010/CSMP 13/09/2010 Suspende, pelo prazo de 6 (seis) meses, a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial.
RESOLUÇÃO N. 002/2010/CSMP 08/09/2010
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N. 001/2010/CSMP 03/08/2010 Homologa o resultado do XXXIV Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N. 005/2009/CSMP 27/10/2009 Altera dispositivos da Resolução n. 4, de 14 de outubro de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N. 004/2009/CSMP 14/10/2009
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
Alterada pela Resolução n. 005/2009/CSMP.
RESOLUÇÃO N. 003/2009/CSMP 17/09/2009 Reabre, a partir de 1º de outubro de 2009, preliminarmente, 10 (dez) vagas para os concursos de promoção à entrância inicial, assegurada a ordem de abertura das vagas e os critérios de preenchimento respectivos.
RESOLUÇÃO N. 002/2009/CSMP 08/04/2009 Suspende, pelo prazo de 1 (um) ano, a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial.
RESOLUÇÃO N. 001/2009/ CSMP 01/04/2009 Homologa o resultado do XXXIII Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 081/2008/PGJ 27/03/2008
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP. 
Alterado pelo Ato n. 323/2008/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 447/2010/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 511/2011/PGJ.
Revogado pelo Ato n.335/2014/PGJ
ATO N. 066/2008/PGJ 10/03/2008
Regulamenta a autorização para que membro do Ministério Público resida fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação e dá providências correlatas.
Alterado pelo Ato n. 111/2008/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 153/2013/PGJ.

RESOLUÇÃO N. 001/2008/CSMP 11/02/2008 Reabrir, a partir de 1º de março de 2008, os concursos de promoção à entrância inicial, assegurada a ordem de abertura das vagas e os critérios de preenchimento respectivos.
RESOLUÇÃO N. 005/2007/CSMP 13/12/2007 Altera dispositivos da Resolução n. 004/CSMP/2007 e nela inclui incisos.
RESOLUÇÃO N. 004/2007/CSMP 27/09/2007 Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
Revogada pela Resolução n. 004/ 2009/CSMP.
RESOLUÇÃO N. 003/2007/CSMP 09/07/2007 Inclui parágrafo único ao artigo 1º da Resolução n. 001/2007/CSMP.
RESOLUÇÃO N. 001/2007/CSMP 09/04/2007
Regulamenta a publicação do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterada pela Resolução n. 003/2007/CSMP.
ATO N. 031/2007/CSMP 12/02/2007 Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina que serão indicados para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.
RESOLUÇÃO N° 001/2006/CSMP 28/03/2006 Estabelece critérios, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para a avaliação do mérito funcional, por ocasião dos processos de remoção ou de promoção por merecimento.
ATO N. 128/2005/CSMP 02/09/2005 Ficam criadas no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público duas turmas revisoras, denominadas Primeira Turma Revisora e Segunda Turma Revisora, com a finalidade exclusiva de analisar e decidir acerca das promoções de arquivamento de peças informativas, Inquéritos Civis e Procedimentos Administrativos Preliminares sujeitas à homologação do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 7.347/85.
Revogado pelo Ato n. 356/2012/CSMP.
RESOLUÇÃO N. 001/2005/CSMP 21/05/2005
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
ASSENTO N. 002/2005/CSMP 04/04/2005 Não será homologada a promoção de arquivamento do inquérito civil ou do procedimento administrativo preliminar decorrente de compromisso de ajustamento de conduta.
ASSENTO N. 001/2005/CSMP 04/04/2005 O requerimento de desistência do concurso de movimentação na carreira deve ser recebido pelo Conselho Superior do Ministério Público até às 19h do último dia do prazo respectivo.
Revogado pelo Ato n. 237/2015/CSMP.
RESOLUÇÃO N° 002/2003/CSMP 19/12/2003
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N. 002/2002/CSMP 08/10/2002 Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
Revogada pela Resolução n. 002/2003/CSMP.
RESOLUÇÃO N. 002/2000/CSMP 20/11/2000 Regulamenta o procedimento de votação de que trata o § 4º do art. 31 da Lei Complementar n. 197/2000, nos casos de movimentação na carreira.
Revogada pelo Ato n. 237/2015/CSMP.