Obter a proteção integral de todas as nascentes dos cursos de água da microbacia do Lajeado São José, manancial de abastecimento público da cidade.

Em julho de 2021 foi deflagrada, nesta Comarca, a Operação Deméter, visando combater a adulteração, comércio irregular e utilização de agrotóxicos ilegais na Comarca de Ituporanga.


Na oportunidade, verificou-se enorme impacto ambiental e econômico - uso de agrotóxicos ilegais e adulterados, culminando com grande perda da safra, além de prejudicar o comércio local que atua de forma regular -, bem como na saúde dos agricultores, os quais estão expostos às substâncias tóxicas utilizadas para adulteração dos defensivos agrícolas.


Diante disso, entende esta Promotoria de Justiça que há a necessidade de atuação, de forma preventiva na área, visto que a economia da região de Ituporanga gira em torno do cultivo da cebola.

Em razão do elevado número de parcelamentos de solo, é possível sugerir que várias áreas verdes, destinadas nos referidos parcelamentos, ficam abandonadas e sem cuidado e estrutura, servindo para as pessoas inclusive jogarem lixo.

O projeto visa ao fortalecimento da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos animais e implementação de políticas públicas em prol dos animais no município de Joinville.


Verifica-se que a maioria dos municípios não possuem implantadas políticas públicas em prol dos animais e a fim de resguardar seus diretos, como programas de manejo e controle populacional; educação animal nas escolas, com inserção, na matéria de meio ambiente, de assuntos voltados à proteção animal; campanhas de incentivo à adoção de animais; acesso à saúde e bem estar através de órgãos municipais de bem estar animal, especialmente para atendimento a animais errantes, abandonados, comunitários e sob tutela de famílias em situação de vulnerabilidade social. Sendo, pois, imprescindível a atuação do Ministério Público, instituição legitimada a assisti-los e representá-los.

O Município conta com um número relevante de pessoas engajadas na causa animal. Naturalmente, as dificuldades são muitas. Desde o resgaste, o tratamento e a adoção dos cães e gatos resgatados em situação de violência. A grande queixa da causa animal era de que o Município era omisso: não ajudava na atividade de proteção, a qual, direta ou indiretamente, também é competência sua. Como efeito da omissão, o número de animais em condições de resgaste era menor; e as organizações não governamentais ficavam sobrecarregadas. Nesse sentido, concordou-se que o Município poderia dar um passo adiante. A etapa em que poderia ajudar seria a do tratamento dos animais resgatados - por meio da construção de um Centro de Reabilitação Animal (basicamente, um Centro Veterinário). A necessidade de instalar o Centro é ampliar a esfera de proteção animal. De outro lado, a consequência da não implementação seria a manutenção do status quo, isto é, a violação de um dever de agir do Poder Público (na proteção do meio ambiente) e a dificuldade para tratamento de animais doentes.

A demanda social envolve a determinação do novo modelo de prestação de serviço de água e esgoto pelo Município de Maravilha, frente ao término do prazo de convênio no ano de 2021 com a CASAN.


O Município de Maravilha vem sofrendo há longos anos com a baixa taxa de investimentos pela CASAN, que ocasiona frequentes queixas na promotoria de justiça de desabastecimento de água. Além disso, há níveis altos de perda de água e ausência de qualquer planejamento a médio e longo prazo para saneamento dos problemas estruturais, e mesmo para implementação da rede de coleta de esgotamento sanitário.

Voltado inicialmente para a atuação na área ambiental (mas aplicável, com maior ou menor eficiência, em todas as áreas de atuação do Ministério Público), o projeto é, essencial e fundamentalmente, uma ferramenta de gestão administrativa (planejamento, organização, direção e controle) de promotoria, hospedado em mosaico de múltiplas camadas de imagens, mapas e dados diversos.

Fazer cessar a situação de vulnerabilidade a que está exposto o público alvo deste projeto;

Considerando que a atuação resolutiva de planejamento e de gestão contribui decisivamente para o desenvolvimento harmônico e sustentável, principalmente nas parcerias e nas redes de cooperação, sendo convergente à missão constitucional do Ministério Público e que o estágio atual do movimento do acesso à justiça e o paradigma jurídico do século XXI são incompatíveis com uma atuação institucional formal, burocrática, lenta e despreocupada com a entrega à sociedade de resultados concretos da atuação jurídica do Ministério Público.

A Força Tarefa DOA é um projeto-piloto passível de replicação em outras Comarcas e em contextos de violações e negações de direitos humanos, pois, observa-se que o preconceito, a violência, a falta de oportunidades, a falta de informações e o rompimento do vínculo familiar evidenciam cada vez mais a presença de PSRs em diversas cidades catarinenses

A comarca sofre muito os reflexos com o tráfico de entorpecentes e, naturalmente, há muitas pessoas com indicação para tratamento em dependência química. Em 2020 iniciamos um trabalho reforçado com as Comunidades Terapêuticas da comarca para regularizar o atendimento das pessoas no local, evitando que dependentes fossem acolhidos contra sua vontade no local (https://www.mpsc.mp.br/noticias/inquerito-apurasuspeitas-de-irregularidades-e-de-maus-tratos-e-supostas-internacoesinvoluntarias-em-comunidade-terapeutica-de-jaguaruna).

Criar uma agenda cultural na sede do Ministério Público, com atividades mensais/bimestrais com exposição de artes, projetos e oficinais dentro da estrutura do Ministério Público, inclusive com atividades e premiações.

Inicialmente foi identificado que nos municípios integrantes da Comarca não havia oferta de nenhum serviço especializado para atender agentes de violência doméstica - vítimas e agressores. Dessa forma não seria possível dar cumprimento às alterações promovidas na Lei Maria da Penha, notadamente quanto às novas modalidades de medidas protetivas (artigo 22, VI e VII).

O estudo demonstrará à rede de proteção o que foi colhido, para que o Ministério Público possa, com dados concretos, fomentar a mudança de políticas públicas essenciais, o que está vinculado à atuação conjunta para a transformação local, no âmbito da saúde, da educação e da assistência social, especialmente a partir de campanhas para uma atividade preventiva, mas também para a evolução do trabalho repressivo.

O presente projeto se mostra eficaz e necessário para o aperfeiçoamento das ações de prevenção e repressão a infrações penais, pelos órgãos da segurança pública. Isso porque o atual sistema de monitoramento conta com câmeras com tecnologia ultrapassada, não possuindo imagem com boa resolução, o que dificulta a identificação de autores de crimes, fator este que prejudica e, em alguns casos, até mesmo impossibilita a solução dos delitos investigados.

Na esfera criminal e infracional, o Ministério Público trabalha, em regra, após a consumação dos crimes e atos infracionais. Muitas vezes, ainda, problemas sociais acabam gerando o aumento da criminalidade. Além disso, em inúmeros casos, existem zonas nas áreas urbanas, com uma maior incidência de crimes e atos infracionais.

Assim, o objetivo do presente projeto é trabalhar preventivamente, identificando e sistematizando os locais com a maior incidência da prática dos atos infracionais análogos aos crimes de homicídio, roubo, estupro e tráfico de drogas, como forma de exigir políticas públicas, melhorar o policiamento, reduzir a criminalidade e assim proteger a sociedade de forma mais eficiente.

Sabe-se que uma das finalidades da execução da pena é a ressocialização do apenado. Em regra, tal objetivo é deixado de lado. Quando alcançam a liberdade, os apenados não encontram espaço no mercado formal de trabalho, voltando, muitas vezes, para marginalidade. O projeto idealiza oferecer uma oportunidade aos apenados.


Além dessa questão que é geral, não só em Santa Catarina, mas em todo país, na realidade local outro fator motiva a implementação do projeto: o Presídio Regional de Araranguá encontra-se interditado desde 2014 pela superlotação. Ainda que em pequena monta, o projeto contribuirá para diminuir o caos carcerário.

Proporcionar melhores condições ao tráfego de pedestres e qualidade de vida aos cidadãos canoinhenses com a revitalização das calçadas, com baixo custo ao erário público e aos contribuintes;


Proporcionar aos apenados condições para remirem suas penas por meio do trabalho intramuros na Unidade Prisional Avançada de Canoinhas/SC;


Garantir uma realização adequada e funcional das penas alternativas para que os beneficiados percebam a importância do seu trabalho para a construção de uma sociedade, bem como internalizem a gravidade dos seus atos (por meio do trabalho) de modo a reduzir a reiteração delitiva;


Unir as forças dos poderes constituídos para juntos desempenharem ações que resultem em benefícios concretos para a população.

O projeto tem por base a capacitação de profissionais da rede de proteção, objetivando a preparação das equipes para receber a revelação espontânea da criança e do adolescente, sem qualquer interferência no relato inicial. Imprescindível, ainda, que os profissionais estejam preparados para ouvir, acolher e encaminhar adequadamente crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência após a revelação espontânea.

Visando esclarecer a população e o(a)s membros do Ministério Público que atuam na Área da Infância e Juventude, o Projeto Na Direção Certa estruturará o fluxo da criança ou do adolescente com suspeita de TEA ou TDAH no município de Florianópolis.



O fluxo contará com a caracterização das instituições públicas e da sociedade civil que prestam o serviço de diagnóstico e de atendimento dos casos de TEA e TDAH. Destacando cada especificidade institucional. Quem presta o diagnóstico, como é o processo e quais profissionais envolvidos. Quem realiza o atendimento, o tipo de atendimento e quais profissionais envolvidos.

O Município de Jaraguá do Sul, por meio da rede de proteção, realiza inúmeros atendimentos de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, os quais, muitas vezes, não estão matriculados no ensino regular ou não se formaram no ensino médio, prejudicando-os na conquista do primeiro emprego ou estágio. A evasão escolar e a falta de perspectiva por um emprego e crescimento profissional deixam os adolescentes e jovens estagnados na situação em que se encontram, e, não raro, se envolvem em ações que conflitam com a lei, tornando-se, ainda mais, marginalizados pela sociedade.

A legislação processual penal prevê uma série de direitos para a vítima de crimes, colocando-a em uma posição de proteção e a mesmo tempo de destaque na relação processual travada. Diversos dispositivos explicitam seus direitos, tais como o de ser informada sobre o andamento processual, ser ouvida sem a presença do réu, ser ressarcida de seus prejuízos, ter sua intimidade preservada, influenciar na produção de provas, receber atendimentos jurídico, psicológico e de assistência social gratuitos.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) representa um instrumento de política criminal que visa a garantir a celeridade e a eficiência na aplicação do direito penal.



Contudo, para alcançar este objetivo, verifica-se uma necessária modificação cultural de todos os agentes envolvidos no sistema de persecução penal, desde os agentes policiais, até o Ministério Público, os defensores e o próprio Poder Judiciário. Não sendo assim, o ANPP perde o alcance e a possibilidade de ser um relevante instrumento de modificação social, em especial na sua vertente preventiva.



Nessa linha, mesmo com a vigência da Lei n. 13.964/2019, os acordos ainda não vinham sendo oferecidos na Comarca e, mais do que isso, não havia sequer a informação disseminada entre os indivíduos envolvidos na cadeia de persecução penal.



Assim, justifica-se a implementação na necessidade de informar para realizar a modificação cultural que o ANPP necessita para atingir sua real finalidade de política criminal.

Realizar o controle externo da atividade policial por resultados, controlando-se as taxas dos crimes de homicídios e roubos (indicador final de resultado) por meio da divulgação dos índices de esclarecimento de homicídios e roubos na cidade de Chapecó, contribuindo para a redução dos índices de homicídios e roubos na cidade de Chapecó, seja pelo próprio controle externo por resultados, seja pelo fomento de políticas públicas de segurança pública a partir dos dados coletados.

O consumo de combustíveis adulterados causa consequências danosas aos consumidores, sejam eles considerados de forma individualizada ou coletiva.


Segundo estudo divulgado pelo Instituto Combustível Legal alguns dos efeitos diretos do uso de combustíveis adulterados no motor são o aumento do consumo e de emissões, formação de depósitos no motor, contaminação do óleo lubrificante, degradação do sistema do catalisador do veículo, carbonização das velas de ignição e entupimento de bicos injetores.


Todos esses efeitos, causam consequências econômicas danosas ao consumidor, mas as consequências não se limitam apenas aos danos causados aos motores, uma vez que a adição de metanol, uma fraude comum na adulteração de combustíveis, aumenta a toxicidade dos combustíveis, trazendo riscos severos à saúde dos consumidores, dentre os quais a cegueira, problemas renais e hepáticos, e mesmo a morte.


Neste sentido, as atividades de combate à comercialização de combustíveis adulterados mostram-se extremamente relevantes para a tutela dos direitos dos consumidores.

O número de mortes no trânsito no Brasil tem diminuído ao longo dos últimos anos, mas ainda se encontra em patamar muito elevado e não estão disponíveis dados com qualidade para permitir o acompanhamento desses indicadores a nível municipal, nem para subsidiar a formulação de políticas públicas adequadas ou para se fazer a cobrança dos responsáveis pela gestão do trânsito e de sua fiscalização. Em 2021, teve início a implantação do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST). Todavia, os dados disponíveis ainda são parciais.


Assim, é preciso dar transparência a esses números. A abordagem tradicional de prevenção de acidentes se baseia na responsabilidade individual de motoristas e pedestres (dado um modelo ideal de conduta) e na noção de que acidentes devem ser prevenidos, mas que mortes são inevitáveis.


Todavia, a Suécia, desde a década de 1990, adotou a Visão Zero, o qual parte do pressuposto de que erros humanos acontecem e devem ser considerados em uma abordagem sistêmica, para prevenir mortes e lesões graves. Portanto, as mortes no trânsito são evitáveis.


Não se percebe a atuação eficaz de uma agência central que faça a promoção de políticas públicas preventivas de acidentes no trânsito, como há em outros países (a exemplo da National Transportation Safety Board (https://www.ntsb.gov). Então há interesse do Ministério Público em suprir essa lacuna.

O Mercado do Produtor Pedro Westrupp, no Município de Imaruí/SC, se encontra desativado há cerca de 10 anos, tendo em vista os graves danos causados por fortes chuvas que assolaram a cidade na época, inclusive com a total queda do telhado.

A construção fica localizada no centro da cidade, na beira da lagoa de Imaruí, possui um estilo arquitetônico antigo e tem um relevante valor histórico e cultural para a cidade.

Atualmente o Município não conta com espaço próprio para que sejam realizadas atividades de comércio e incentivo aos produtores locais, apesar da cidade ser conhecida pela sua atividade de pesca.

A motivação deste projeto é de que a sociedade consiga e saiba como cobrar resultados do Poder Legislativo de cada município. Identificou-se que não há muita aproximação ou diálogo entre o MP e a Câmara de Vereadores dos Municípios, apenas quando existe denúncia a respeito de irregularidades.

Promover a adequação e modernização dos estatutos das fundações privadas veladas pela 20ª Promotoria de Justiça de Joinville, possibilitando assim o aprimoramento da gestão dessas instituições.

Que as vítimas de violência doméstica e familiar da Comarca de Campos Novos fortaleçam-se e tomem ciência dos mecanismos (jurídicos, psicológicos e sociais) que estão a sua disposição para que, cientes de seus direitos, possam melhor promover suas escolhas.