| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ATO N. 608/2012/PGJ | 19/12/2012 | Institui o Sétimo Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2013. |
| ATO N. 604/2012/PGJ | 18/12/2012 |
Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 95/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 108/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 415/2014/PGJ. Alterado pela Portaria n. 4.471/2014. Alterado pelo Ato n. 210/2015/PGJ. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
|
| PORTARIA N. 5.748/2012 | 12/12/2012 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de janeiro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| PORTARIA N. 5.741/2012 | 12/12/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de janeiro do ano de 2013, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| ATO N. 583/2012/PGJ | 07/12/2012 |
Disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 574/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 667/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 013/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 201/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 866/2023/PGJ.
|
| PORTARIA N. 5.622/2012 | 04/12/2012 | Estabelece procedimentos a serem adotados para o fechamento Orçamentário, Financeiro e Contábil, mensal e anual e para o empenhamento à conta de Despesas de Exercício Anterior, com vistas ao cumprimento das normas de Direito Financeiro estabelecidas na Legislação Federal e Estadual de regência da matéria, a serem adotadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| ATO N. 546/2012/PGJ | 30/11/2012 |
Dá nova redação e insere dispositivos ao Ato n. 431/2012/PGJ, de 11 de outubro de 2012, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 604/2012/PGJ.
|
| PORTARIA N. 5.413/2012 | 26/11/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de dezembro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| PORTARIA N. 5.411/2012 | 26/11/2012 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de dezembro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| ATO N.519/2012/PGJ | 22/11/2012 | Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 519/2012/PGJ | 22/11/2012 |
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 33/2014/PGJ.
|
| PORTARIA N. 5.176/2012 | 09/11/2012 | Altera o parágrafo único art. 2º do da Portaria n. 2.348/2012. |
| PORTARIA N. 5.036/2012 | 05/11/2012 | Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2013. |
| PORTARIA N. 5.035/2012 | 05/11/2012 | Suspende o expediente e os prazos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2012 a 6 de janeiro de 2013. |
| ATO N. 473/2012/PGJ | 05/11/2012 | Altera a redação do art. 4º do Ato n. 738/2011/PGJ, de 26 de agosto de 2011. |
| ATO N. 469/2012/PGJ | 29/10/2012 |
Altera o artigo 1º do Ato 333/2008/PGJ, que regulamenta a concessão da indenização de transporte.
Revogado pelo Ato n. 446/2013/PGJ. |
| ATO N. 468/2012/PGJ | 29/10/2012 | Institui o Serviço de Atendimento e Informações ao Cidadão no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (SAIC-MPSC). |
| ATO N. 467/2012/PGJ | 29/10/2012 | Reestrutura o Portal da Transparência do Ministério Público de Santa Catarina, instituído pelo Ato n. 603/2009/PGJ, e dá outras providências. |
| ATO N. 462/2012/PGJ | 26/10/2012 | Dispõe sobre a elaboração do Plano Geral de Atuação, revoga os Atos n. 92/2005/PGJ, 201/2007/PGJ e 391/2008/PGJ e dá outras providências. |
| PORTARIA N. 4.865/2012 | 25/10/2012 | Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de novembro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| PORTARIA N. 4.862/2012 | 25/10/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de novembro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| ATO N. 432/2012/PGJ | 11/10/2012 |
Disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 174/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 95/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 824/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 214/2024/PGJ.
|
| ATO N. 431/2012/PGJ | 11/10/2012 |
Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 546/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 604/2012/PGJ.
|
| PORTARIA N. 4.462/2012/PGJ | 01/10/2012 | Suspende a concessão de Gratificação por Disfunção, disciplinada pela Portaria n. 781, de 17 de abril de 2002. |
| PORTARIA N. 4.383/2012 | 26/09/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de outubro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas. |
| PORTARIA N. 4.382/2012 | 25/09/2012 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de outubro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| PORTARIA N. 4294/2012 | 18/09/2012 |
Auxílio Alimentação aos Inativos |
| ATO N. 350/2012/PGJ | 10/09/2012 | Institui o Manual de Identidade Visual do Ministério Público de Santa Catarina, define as condições para sua utilização e dá providências. |
| ATO N. 346/2012/PGJ | 03/09/2012 |
Fixa o número de vagas para estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 464/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 781/2016/PGJ. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
|
| ATO N. 345/2012/PGJ | 03/09/2012 |
Altera o § 2º do art. 4º do Ato n. 155/2003/PGJ, que institui órgão oficial de difusão e aprimoramento das atividades do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| ATO N. 344/2012/PGJ | 03/09/2012 |
Altera os incisos VI, XV e XVI do artigo 9º do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão, e acrescenta-lhe o inciso IX-A. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| PORTARIA N. 3.959/2012 | 29/08/2012 | Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de setembro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| PORTARIA N. 3.954/2012 | 29/08/2012 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de setembro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| ATO N. 328/2012/PGJ | 23/08/2012 |
Regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 249/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 218/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 344/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 443/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 459/2016/PGJ. Revogada pelo Ato n. 801/2016/PGJ.
|
| ATO N. 001/2012/PGJ/CGMP | 20/08/2012 |
Regulamenta o art. 82, XVII, "d", e o art. 83, I, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC. Alterado pelo Ato n. 680/2014/PGJ/CGMP. Alterado pelo Ato n. 216/2015/PGJ/CGMP.
|
| PORTARIA N. 3.714/2012 | 09/08/2012 |
Fixa o valor da bolsa de estágio a que tem direito os estudantes no âmbito do Ministério Público. Revogada pela Portaria n. 1.638/2013.
|
| PORTARIA N. 3.705/2012 | 09/08/2012 |
Fixa o valor do auxílio-transporte a ser pago mensalmente aos estagiários do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 1.646/2013.
|
| PORTARIA N. 3.704/2012 | 09/08/2012 |
Altera o art. 2º da Portaria n. 5.891/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pela Portaria n. 1.746/2013.
|
| ATO N. 315/2012/PGJ | 09/08/2012 |
Dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 204/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 211/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 306/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 689/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 115/2016/PGJ. Revogado pelo Ato n. 244/2019/PGJ |
| ATO N. 310/2012/PGJ | 02/08/2012 |
Cria o Setor Escritório de Processos na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define as atribuições e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
|
| PORTARIA N. 3.509/2012 | 26/07/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de agosto do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| PORTARIA N. 3.508/2012 | 26/07/2012 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de agosto de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| ATO N. 289/2012/PGJ | 17/07/2012 |
Estabelece normas para utilização e cedência do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, da Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados e das Salas-multiuso, localizados no Edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Alterado pelo Ato n. 0736/2015/PGJ Revogado pelo Ato n. 336/2022/PGJ
|
| ATO N. 267/2012/PGJ | 02/07/2012 | Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Comitê Estadual de Enfrentamento às Drogas. |
| ATO N. 266/2012/PGJ | 02/07/2012 |
Define o procedimento para a Dispensa de Licitação prevista no art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/1993. Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
|
| PORTARIA N. 2.944/2012 | 25/06/2012 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de julho de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| PORTARIA N. 2.943/2012 | 25/06/2012 | Indica membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de julho do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| ATO N. 251/2012/PGJ | 14/06/2012 | Acrescenta inciso ao art. 3º do Ato n. 103/2004, que orienta acerca da racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil. |
| ATO N. 228/2012/PGJ | 06/06/2012 |
Cria o Memorial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e seu Conselho Consultivo, e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 325/2024/PGJ.
|
| ATO N. 227/2012/PGJ | 06/06/2012 | Altera o§ 1º do art. 1º do Ato n. 603/2009/PGJ, que institui o Portal de Transparência e dá outras providências. |
| PORTARIA N. 2.393/2012 | 28/05/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de junho do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| ATO N. 206/2012/PGJ | 24/05/2012 |
Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim.
|
| ATO N. 205/2012/PGJ | 24/05/2012 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha. |
| ATO N. 190/2012/PGJ | 11/05/2012 |
Disciplina a distribuição de processos nas Procuradorias de Justiça Cível e Criminal e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 606/2015/CPJ.
|
| ATO N. 189/2012/PGJ | 11/05/2012 |
Regulamenta no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina procedimentos para contratação de perícias utilizando recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 170/2021/PGJ.
|
| PORTARIA N. 1.829/2012 | 27/04/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de maio do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| ATO N. 156/2012/PGJ | 25/04/2012 |
Altera os incisos III e IV do artigo 11 do Ato n. 080/1999/PGJ, que estabelece normas complementares para implementação das Procuradorias de Justiça, institui a especialização parcial no âmbito da Procuradoria Cível e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ
|
| ATO N. 132/2012/PGJ | 10/04/2012 | Declarada instalada a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. |
| PORTARIA N. 1.392/2012 | 30/03/2012 | Fixa o valor da hora-aula para servidores que irão ministrar o Treinamento do SIG, no período de abril a julho de 2012. |
| PORTARIA N. 1.305/2012 | 27/03/2012 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de abril de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
| PORTARIA N. 1.306/2012 | 26/03/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de abril do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| ATO N. 114/2012/PGJ | 26/03/2012 |
Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelas Promotorias Regionais de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária em razão das atribuições concorrentes com as respectivas Promotorias de Justiça das Comarcas abrangidas. Alterado pelo Ato n. 111/2013/PGJ.
|
| PORTARIA N. 783/2012 | 27/02/2012 | Designa Promotores de Justiça para, no mês de março de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça. |
| PORTARIA N. 776/2012 | 27/02/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de março do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
| ATO N. 72/2012/PGJ | 27/02/2012 |
Altera o Ato n. 33/2003/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
|
| ATO CONJUNTO N. 68/2012/PGJ/CGMP | 24/02/2012 |
Estabelece as normas para o exercício do magistério pelos membros do Ministério Público, a obrigatoriedade de comunicação dessa atividade, e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 142/2015/PGJ/CGMP. Alterado pelo Ato Conjunto n. 100/2016/PGJ/CGMP.
|
| ATO N. 64/2012/PGJ | 22/02/2012 |
Fixa o valor da bolsa de estágio a que tem direito o MP-Residente. Revogado pela Portaria n. 3.714/2012. |
| ATO N. 63/2012/PGJ | 22/02/2012 |
Dá nova redação ao art. 18, do Ato n. 105/2010/PGJ, que regulamenta o MP-Residência. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| PORTARIA N. 686/2012 | 16/02/2012 |
Atribui à 19ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital o Sistema de Plantão na área criminal. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| ATO N. 58/2012/PGJ | 16/02/2012 | Declarada instalada a 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque. |
| PORTARIA N. 621/2012/PGJ | 13/02/2012 |
Revoga o inciso IV do art. 1º da Portaria n. 1.710/2005/PGJ, que dispõe sobre a Comissão de Planejamento Institucional (COPLI). Revogada pelo Ato n. 395/2013/PGJ.
|
| ATO N. 49/2012/PGJ | 13/02/2012 |
Institui e regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 55/2020/PGJ.
|
| ATO N. 41/2012/PGJ | 02/02/2012 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul. |
| ATO N. 31/2012/PGJ | 31/01/2012 | Redefinição da área de abrangência das Promotorias Regionais de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária. |
| ATO N. 30/2012/PGJ | 30/01/2012 | Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural Catarinense e dá outras providências. |
| PORTARIA N. 280/2012 | 25/01/2012 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de fevereiro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça. |
| PORTARIA N. 268/2012 | 25/01/2012 | Indica os membros do Ministério Público para atuar, durante o mês de fevereiro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais. |
| PORTARIA N. 245/2012 | 23/01/2012 | Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público bem como o Desdobramento da Receita desses Fundos. |
| PORTARIA N. 196/2012 | 20/01/2012 |
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| ATO N. 13/2012/PGJ | 16/01/2012 | Declara instalada a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José. |
| ATO N. 12/2012/PGJ | 16/01/2012 | Declara instalada a 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José. |