Epígrafe | Data | Ementa |
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ATO N. 901/2024/OECPJ | 28/11/2024 |
Define a distribuição das Promotorias de
Justiça e a lotação dos cargos de Promotor de Justiça nas Comarcas do Estado de
Santa Catarina. |
ATO N. 900/2024/CPJ | 28/11/2024 | Redefine as atribuições das Promotorias de Justiça Regionais com atuação na área da Ordem Tributária. |
ATO N. 898/2024/CPJ | 28/11/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Penha, revogando-se o Ato n. 479/2024/CPJ. |
ATO N. 896/2024/CPJ | 28/11/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, revogando-se o Ato n. 579/2024/CPJ. |
ATO N. 895/2024/CPJ | 28/11/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, revogando-se o Ato n. 153/2024/CPJ. |
ATO N. 894/2024/CPJ | 28/11/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça, revogando-se o Ato n. 151/2024/CPJ. |
ATO N. 893/2024/CPJ | 28/11/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu e revoga o Ato n. 874/2022/CPJ. |
ATO N. 892/2024/CPJ | 28/11/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José, revogando-se o Ato n. 42/2023/CPJ. |
ATO N. 787/2024/CPJ | 31/10/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Videira, revogando-se o Ato n. 246/2021/CPJ. |
ATO N. 786/2024/CPJ | 31/10/2024 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará, revogando-se o Ato n. 764/2018/CPJ. |
ATO N. 785/2024/CPJ | 31/10/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo, revogando-se o Ato n. 920/2023/CPJ. |
ATO N. 784/2024/CPJ | 31/10/2024 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Lebon Régis. |
ATO N. 783/2024/CPJ | 31/10/2024 | Consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joaçaba, revogando-se o Ato n. 312/2021/CPJ. |
ATO N. 782/2024/CPJ | 31/10/2024 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Herval dOeste, revogando-se o Ato n. 763/2018/CPJ. |
ATO N. 781/2024/CPJ | 31/10/2024 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Catanduvas. |
ATO N. 780/2024/CPJ | 31/10/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Capinzal, revogando-se o Ato n. 105/2021/CPJ. |
ATO N. 779/2024/CPJ | 31/10/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos, revogando-se o Ato n. 477/2020/CPJ. |
ATO N. 778/2024/CPJ | 31/10/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador, revogando-se o Ato n. 919/2023/CPJ. |
ATO N. 773/2024/CPJ | 31/10/2024 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de
Justiça da Comarca de Turvo, revogando-se o Ato n. 762/2018/CPJ. |
ATO N. 772/2024/CPJ | 31/10/2024 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de
Justiça da Comarca de Sombrio, revogando-se o Ato n. 483/2017/CPJ. |
ATO N. 771/2024/CPJ | 31/10/2024 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de
Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul, revogando-se o Ato n. 761/2018/CPJ. |
ATO N. 770/2024/CPJ | 31/10/2024 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de
Justiça da Comarca de Meleiro, revogando-se o Ato n. 716/2018/CPJ. |
ATO N. 769/2024/CPJ | 31/10/2024 |
Redistribui as
atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro Müller. |
ATO N. 768/2024/CPJ | 31/10/2024 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de
Justiça da Comarca de Içara, revogando-se o Ato n. 831/2017/CPJ. |
ATO N. 767/2024/CPJ | 31/10/2024 |
Redistribui as
atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha, revogando-se o
Ato n. 715/2018/CPJ. |
ATO N. 766/2024/CPJ | 31/10/2024 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de
Justiça da Comarca de Araranguá, revogando-se o Ato n. 136/2023/CPJ. |
ATO N. 765/2024/CPJ | 31/10/2024 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de
Justiça da Comarca de Criciúma, revogando-se o Ato n. 576/2024/CPJ. |
ATO N. 575/2024/CPJ | 01/08/2024 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Joaquim e revoga o Ato
n. 673/2019/CPJ. |
ATO N. 574/2024/CPJ | 01/08/2024 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de
Justiça da Comarca de Santa Cecília. |
ATO N. 573/2024/CPJ | 01/08/2024 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de
Justiça da Comarca de Urubici. |
ATO N. 572/2024/CPJ | 01/08/2024 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de
Justiça da Comarca de Otacílio Costa. |
ATO N. 571/2024/CPJ | 01/08/2024 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de
Justiça da Comarca de Correia Pinto. |
ATO N. 570/2024/CPJ | 01/08/2024 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de
Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul. |
ATO N. 569/2024/CPJ | 01/08/2024 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de
Justiça da Comarca de Campo Bom Retiro. |
ATO N. 568/2024/CPJ | 01/08/2024 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de
Justiça da Comarca de Anita Garibaldi. |
ATO N. 567/2024/CPJ | 01/08/2024 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos, revogando-se
o Ato n. 568/2023/CPJ. |
ATO N. 565/2024/CPJ | 01/08/2024 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapoá, revogando-se o Ato
n. 320/2022/CPJ. |
ATO N. 564/2024/CPJ | 01/08/2024 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de
Justiça da Comarca de Garuva. |
ATO N. 560/2024/CPJ | 01/08/2024 |
Altera o
Ato n. 601/2018/CPJ, que estabelece normas para a implementação, o
funcionamento e a organização das Procuradorias de Justiça. |
ATO N. 483/2024/CPJ | 21/06/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Indaial, revogando-se o Ato n. 63/2010/CPJ. |
ATO N. 482/2024/CPJ | 21/06/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar, revogando-se o Ato n. 237/2023/CPJ. |
ATO N. 481/2024/CPJ | 21/06/2024 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra, revogando-se o Ato n. 813/2023/CPJ. |
ATO N. 480/2024/CPJ | 21/06/2024 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau, revogando-se o Ato n. 724/2022/CPJ.Revogado pelo Ato n. 580/2024/CPJ. |
ATO N. 479/2024/CPJ | 21/06/2024 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Penha, revogando-se o Ato n. 97/2024/CPJ. Revogado pelo Ato n. 898/2024/CPJ.
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ATO N. 478/2024/CPJ | 21/06/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Navegantes, revogando-se o Ato n. 825/2017/CPJ. |
ATO N. 476/2024/CPJ | 21/06/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque, revogando-se o Ato n. 641/2023/CPJ. |
ATO N. 475/2024/CPJ | 21/06/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, revogando-se o Ato n. 41/2023/CPJ. |
ATO N. 474/2024/CPJ | 21/06/2024 |
|
ATO N. 431/2024/CPJ | 04/06/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Maravilha, revogando-se o Ato n. 518/2015/CPJ. |
ATO N. 430/2024/CPJ | 03/06/2024 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, revogando-se o Ato n. 76/2024/CPJ.Revogado pelo Ato n. 579/2024/CPJ. |
ATO N. 231/2024/CPJ | 02/04/2024 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tijucas, revogando-se o
Ato n. 142/2024/CPJ. |
ATO N. 230/2024/CPJ | 02/04/2024 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de
Justiça da Comarca de São João Batista, revogando-se o Ato n. 54/2016/CPJ. |
ATO N. 229/2024/CPJ | 02/04/2024 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de
Justiça da Comarca de Porto Belo, revogando-se o Ato n. 379/2012/CPJ. |
ATO N. 228/2024/CPJ | 02/04/2024 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de
Justiça da Comarca de Itapema, revogando-se o Ato n. 833/2017/CPJ. |
ATO N. 227/2024/CPJ | 02/04/2024 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de
Justiça da Comarca de Camboriú, revogando-se o Ato n. 239/2023/CPJ. |
ATO N. 226/2024/CPJ | 02/04/2024 |
|
ATO N. 154/2024/CPJ | 07/03/2024 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém. |
ATO N. 153/2024/CPJ | 07/03/2024 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz,
revogando-se o Ato n. 875/2022/CPJ. Revogado pelo Ato n. 895/2024/CPJ.
|
ATO N. 152/2024/CPJ | 07/03/2024 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Garopaba, revogando-se o Ato n. 257/2016/CPJ. |
ATO N. 151/2024/CPJ | 07/03/2024 |
Redistribui
as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça, revogando-se o
Ato n. 873/2022/CPJ. Revogado pelo Ato n. 894/2024/CPJ.
|
ATO N. 142/2024/CPJ | 01/03/2024 |
Redistribui
as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tijucas, revogando-se o
Ato n. 570/2023/CPJ.
Revogado pelo ATO n. 231/2024/CPJ
|
ATO N. 44/2024/CPJ | 23/02/2024 | Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, para criar o Setor de Provimento de Cargos, o Setor de Credenciamento, o Setor Núcleo de Gestão Orçamentária e o Setor Central de Serviços de Tecnologia da Informação e extinguir setores. |
ATO N. 0076/2024/CPJ | 01/02/2024 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, revogando-se o
Ato n. 210/2023/CPJ.
Revogado pelo Ato N. 430/2024/CPJ
|
ATO N. 821/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Trombudo Central,
revogando-se o Ato n. 656/2016/CPJ. |
ATO N. 820/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Redistribui as
atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Taió. |
ATO N. 819/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Redistribui as
atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste, revogando-se o
Ato n. 819/2018/CPJ. |
ATO N. 818/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Redistribui as
atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo, revogando-se o
Ato n. 760/2018/CPJ. |
ATO N. 817/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Redistribui as
atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio. |
ATO N. 816/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga, revogando-se o
Ato n. 247/2021/CPJ. |
ATO N. 814/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama, revogando-se o
Ato n. 105/2019/CPJ. |
ATO N. 813/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Redistribui as
atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra, revogando-se o Ato
n. 818/2018/CPJ. Revogado pelo ATO N. 481/2024/CPJ. |
ATO N. 812/2023/CPJ | 14/12/2023 |
Consolida as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul, revogando-se o
Ato n. 316/2021/CPJ. |
ATO N. 920/2023/CPJ | 30/11/2023 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo, revogando-se o Ato n. 829/2017/CPJ. Revogado pelo Ato n. 785/2024/CPJ.
|
ATO N. 919/2023/CPJ | 30/11/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador, revogando-se o
Ato n. 569/2023/CPJ. Revogado pelo Ato n. 778/2024/CPJ.
|
ATO N. 918/2023/CPJ | 30/11/2023 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia, revogando-se o Ato n. 139/2023/CPJ. |
ATO N. 917/2023/CPJ | 30/11/2023 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó, revogando-se o Ato n. 144/2022/CPJ. Revogado pelo Ato n. 577/2024/CPJ.
|
ATO N. 648/2023/CPJ | 05/09/2023 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã. |
ATO N. 647/2023/CPJ | 05/09/2023 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Cedro, revogando-se o Ato n. 287/2022/CPJ. |
ATO N. 645/2023/CPJ | 05/09/2023 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira, revogando-se o Ato n. 288/2022/CPJ. |
ATO N. 641/2023/CPJ | 05/09/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque, revogando-se o
Ato n. 473/2017/CPJ.
Revogado pelo ATO N. 476/2024/CPJ.
|
ATO N. 640/2023/CPJ | 05/09/2023 |
Redistribui
as atribuições das 5ª, 8ª e 16ª Promotorias de Justiça e consolida as atribuições
das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville, revogando-se o Ato n.
156/2020/CPJ.
Revogado pelo Ato n. 563/2024/CPJ
|
ATO N. 570/2023/CPJ | 01/08/2023 |
Redistribui
as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tijucas, revogando-se o
Ato n. 40/2023/CPJ. Revogado pelo |
ATO N. 569/2023/CPJ | 01/08/2023 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador, revogando-se o Ato n. 137/2023/CPJ. Revogado pelo Ato n. 919/2023/CPJ.
|
ATO N. 568/2023/CPJ | 01/08/2023 |
Redistribui
as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos,
revogando-se o Ato n. 357/2020/CPJ. Revogado pelo Ato N. 567/2024/CPJ |
ATO N. 239/2023/CPJ | 03/04/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Camboriú Revogado pelo Ato 227/2024/CPJ
|
ATO N. 237/2023/CPJ | 03/04/2023 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar. Revogado pelo ATO N. 482/2024/CPJ. |
ATO N. 236/2023/CPJ | 03/04/2023 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Guaramirim. |
ATO N. 229/2023/CPJ | 31/03/2023 | Promove a revogação de atos normativos relativos à distribuição de atribuições de Promotorias de Justiça. |
ATO N. 210/2023/CPJ | 29/03/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, revogando-se o
Ato n. 871/2022/CPJ.
Revogado pelo Ato n. 0076/2024/CPJ. |
ATO N. 139/2023/CPJ | 01/03/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia, revogando-se o
Ato n. 515/2015/CPJ. Revogado pelo Ato n. 918/2023/CPJ
|
ATO N. 138/2023/CPJ | 01/03/2023 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Imbituba, revogando-se o Ato n. 352/2008/CPJ. |
ATO N. 137/2023/CPJ | 01/03/2023 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador, revogando-se o Ato n. 454/2011/CPJ. Revogado pelo Ato 569/2023/CPJ |
ATO N. 136/2023/CPJ | 01/03/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá, revogando-se o
Ato n. 1.033/2022/CPJ. Revogado pelo Ato N. 766/2024/CPJ
|
ATO N. 42/2023/CPJ | 26/01/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José, revogando-se o
Ato n. 872/2022/CPJ. Revogado pelo Ato n. 892/2024/CPJ.
|
ATO N. 41/2023/CPJ | 26/01/2023 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça
da Comarca de Balneário Piçarras, revogando-se o Ato n. 216/2022/CPJ. Revogado pelo ATO N. 475/2024/CPJ. |
ATO N. 40/2023/CPJ | 26/01/2023 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tijucas, revogando-se o Ato n. 358/2020/CPJ. Revogado pelo Ato n. 570/2023/CPJ |
ATO N. 1.058/2022/PGJ | 16/01/2023 | Cria duas Funções Gratificadas de nível 2 (FG2) e altera os Anexos I, III e V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 875/2022/CPJ | 06/10/2022 |
Redistribui e consolida
as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz,
revogando-se o Ato n. 645/2011/CPJ. Revogado pelo Ato n. 153/2024/CPJ.
|
ATO N. 874/2022/CPJ | 06/10/2022 |
Redistribui
as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu e revoga o Ato
n. 885/2019/CPJ. Revogado pelo Ato n. 893/2024/CPJ.
|
ATO N. 873/2022/CPJ | 06/10/2022 |
Redistribui
e consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça,
revogando-se os Atos: Revogado pelo Ato n. 151/2024/CPJ.
|
ATO N. 872/2022/CPJ | 06/10/2022 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José, revogando-se o
Ato n. 107/2021/CPJ. REVOGADO pelo Ato n. 42/2023/CPJ.
|
ATO N. 871/2022/CPJ | 06/10/2022 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, revogando-se o
Ato n. 319/2021/CPJ. Revogado pelo Ato n. 210/2023/CPJ.
|
ATO N. 740/2022/CPJ | 19/09/2022 |
Altera o Ato n. 601/2018/CPJ, que estabelece normas para a
implementação, o funcionamento e a organização das Procuradorias de Justiça. |
ATO N. 724/2022/CPJ | 05/09/2022 |
Consolida as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau, revogando-se o
Ato n. 317/2021/CPJ. Revogado pelo ATO N. 480/2024/CPJ.
|
ATO N. 723/2022/CPJ | 05/09/2022 | Acresce o inciso XIX ao art. 3º do Ato n. 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuição às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
Ato n. 340/2022/PGJ | 23/05/2022 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 338/2022/CPJ | 28/04/2022 | REDISTRIBUI as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos. |
ATO N. 324/2022/CPJ | 28/04/2022 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz, revogando-se o Ato n. 825/2018/CPJ. |
ATO N. 323/2022/CPJ | 28/04/2022 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Serrada, revogando-se o Ato n. 824/2018/CPJ. |
ATO N. 322/2022/CPJ | 28/04/2022 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xaxim, revogando-se o Ato n. 235/2020/CPJ. Revogado pelo Ato n. 794/2024/CPJ.
|
ATO N. 321/2022/CPJ | 28/04/2022 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê, revogando-se o Ato n. 450/2020/CPJ. |
ATO N. 320/2022/CPJ | 28/04/2022 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapoá, revogando-se o Ato n. 817/2018/CPJ. Revogado pelo Ato N. 565/2024/CPJ
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ATO N. 288/2022/CPJ | 18/04/2022 |
REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira, revogando-se o Ato n. 403/2020/CPJ. Revogado pelo Ato n. 645/2023/CPJ.
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ATO N. 287/2022/CPJ | 13/04/2022 |
REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José do Cedro, revogando-se o Ato n. 822/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 647/2023/CPJ.
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ATO N. 252/2022/CPJ | 05/04/2022 | Altera o Ato n. 601/2018/CPJ, que estabelece normas para a implementação, o funcionamento e a organização das Procuradorias de Justiça. |
ATO N. 216/2022/CPJ | 21/03/2022 |
REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, revogando-se o Ato n. 309/2020/CPJ. REVOGADO pelo Ato n. 41/2023/CPJ.
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ATO N. 146/2022/CPJ | 02/03/2022 | ALTERA o Ato n. 601/2018/CPJ, que estabelece normas para a implementação, o funcionamento e a organização das Procuradorias de Justiça. |
ATO N. 145/2022/CPJ | 02/03/2022 | REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Mafra, revogando-se o Ato n. 238/2016/CPJ. |
ATO N. 144/2022/CPJ | 02/03/2022 |
Consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó, revogando-se o Ato n. 311/2021/CPJ. Revogado pelo Ato n. 917/2023/CPJ
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ATO N. 143/2022/CPJ | 02/03/2022 | REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Barra Velha, revogando-se o Ato n. 342/2013/CPJ. |
ATO N. 513/2021/CPJ | 26/08/2021 | PROMOVE alterações no Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça, instituído pelo Ato n. 872/2016/CPJ, de modo a dispor sobre a transmissão das sessões do CPJ. |
ATO N. 512/2021/OECPJ | 26/08/2021 | PROMOVE alterações no Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, instituído pelo Ato n. 407/2016/OECPJ, de modo a dispor sobre a transmissão das sessões do OECPJ. |
ATO N. 354/2021/CPJ | 16/06/2021 | Altera o §2º do art. 2º do Ato n. 601/2018/CPJ, em decorrência do remanejamento de um cargo de Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível para a Procuradoria de Justiça Criminal. |
ATO N. 321/2021/CPJ | 28/05/2021 |
CONSOLIDA as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma, revogando-se o Ato n. 763/2015/CPJ. Revogado pelo Ato N. 537/2023/CPJ |
ATO N. 320/2021/CPJ | 28/05/2021 | CONSOLIDA as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão, revogando-se os Atos n. 553/2017/CPJ e n. 96/2018/CPJ. |
ATO N. 319/2021/CPJ | 28/05/2021 |
CONSOLIDA as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, revogando-se o Ato n. 359/2020/CPJ. Revogado pelo Ato n. 871/2022/CPJ.
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ATO N. 318/2021/CPJ | 28/05/2021 |
CONSOLIDA as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, revogando-se o Ato n. 476/2020/CPJ. Revogado pelo ATO N. 474/2024/CPJ
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ATO N. 317/2021/CPJ | 28/05/2021 |
Consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau, revogando-se os Atos n. 663/2013/CPJ, 334/2016/CPJ e 771/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 724/2022/CPJ.
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ATO N. 316/2021/CPJ | 28/05/2021 |
Consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul, revogando-se os Atos n. 363/2013/CPJ e 587/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 812/2023/CPJ |
ATO N. 315/2021/CPJ | 28/05/2021 | CONSOLIDA as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, revogando-se os Atos n. 554/2017/CPJ, 100/2018/CPJ e 422/2019/CPJ. |
ATO N. 314/2021/CPJ | 28/05/2021 | CONSOLIDA as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Canoinhas, revogando-se o Ato n. 769/2015/CPJ. |
ATO N. 313/2021/CPJ | 28/05/2021 |
CONSOLIDA as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages, revogando-se os Atos n. 617/2015/CPJ, 681/2015/CPJ e 235/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 566/2024/CPJ
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ATO N. 312/2021/CPJ | 28/05/2021 |
CONSOLIDA as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joaçaba, revogando-se o Ato n. 480/2017/CPJ. Revogado pelo Ato n. 783/2024/CPJ.
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ATO N. 311/2021/CPJ | 28/05/2021 |
CONSOLIDA as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó, revogando-se o Ato n. 310/2020/CPJ. Revogado pelo Ato n. 144/2022/CPJ.
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ATO N. 310/2021/CPJ | 28/05/2021 | CONSOLIDA as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste, revogando-se o Ato n. 765/2015/CPJ. |
ATO N. 307/2021/CPJ | 28/05/2021 | ALTERA o Ato n. 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuição às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 247/2021/CPJ | 29/04/2021 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga, revogando-se o Ato n. 832/2017/CPJ. Revogado pelo ATO N. 816/2023/CPJ |
ATO N. 246/2021/CPJ | 29/04/2021 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Videira, revogando-se o Ato n. 123/2012/CPJ. Revogado pelo Ato n. 787/2024/CPJ.
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ATO N. 107/2021/CPJ | 26/02/2021 |
Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª, 4ª e 6ª Promotorias de Justiça e consolida as atribuições das demais Promotorias de Justiça da Comarca de São José, revogando-se os Atos n. 573/2016/CPJ e n. 287/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 872/2022/CPJ.
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ATO N. 105/2021/CPJ | 26/02/2021 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Capinzal, revogando-se o Ato n. 475/2017/CPJ. Revogado pelo Ato n. 780/2024/CPJ.
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ATO N. 477/2020/CPJ | 30/11/2020 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos, revogando-se o Ato n. 834/2017/CPJ. Revogado pelo Ato n. 779/2024/CPJ. |
ATO N. 450/2020/CPJ | 05/11/2020 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê, revogando-se os Atos n. 485/2017/CPJ e 237/2018/CPJ Revogado pelo Ato n. 321/2022/CPJ
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ATO N. 404/2020/CPJ | 02/10/2020 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá, revogando-se o Ato n. 680/2015/CPJ. Revogado pelo Ato n. 1.033/2022/CPJ
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ATO N. 403/2020/CPJ | 02/10/2020 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira, revogando-se os Atos n. 516/2015/CPJ e n. 823/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 288/2022/CPJ
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ATO N. 359/2020/CPJ | 17/08/2020 |
REDISTRIBUI as atribuições da 7ª, 13ª, 14ª e 26ª Promotorias de Justiça, ajusta a redação das atribuições da 8ª, 19ª e 27ª Promotorias de Justiça e consolida as atribuições das demais Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, revogando-se o Ato n. 36/2020/CPJ. Revogado pelo Ato n. 319/2021/CPJ.
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ATO N. 358/2020/CPJ | 17/08/2020 |
REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tijucas, revogando-se o Ato n. 298/2010/CPJ. Revogado pelo Ato n. 40/2023/CPJ.
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ATO N. 357/2020/CPJ | 17/08/2020 | REDISTRIBUI as atribuições da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos, revogando-se os Atos n. 476/2017/CPJ e n. 236/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 568/2023/CPJ |
ATO N. 310/2020/CPJ | 30/06/2020 |
REDISTRIBUI as atribuições das 7ª e 14ª Promotorias de Justiça e consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó, revogando-se os Atos n. 226/2011/CPJ, 104/2013/CPJ, 58/2016/CPJ e 285/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 311/2021/CPJ
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ATO N. 309/2020/CPJ | 30/06/2020 |
REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, revogando-se o Ato n. 158/2012/CPJ. Revogado pelo Ato n. 216/2022/CPJ.
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ATO N. 308/2020/CPJ | 30/06/2020 | REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste, revogando-se o Ato n. 53/2016/CPJ. |
ATO N. 236/2020/CPJ | 04/05/2020 |
Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª, 5ª e 8ª Promotorias de Justiça e consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, revogando-se os Atos n. 677/2017, n. 377/2014 e n. 380/2012. Revogado pelo Ato n. 318/2021/CPJ |
ATO N. 235/2020/CPJ | 04/05/2020 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xaxim, revogando-se o Ato n. 682/2015/CPJ. Revogado pelo Ato n. 322/2022/CPJ. |
ATO N. 158/2020/CPJ | 05/03/2020 | ALTERA a redação do inciso XII do art. 3º do Ato n. 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 157/2020/CPJ | 05/03/2020 |
REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça do Estado de Santa Catarina com atuação na área criminal. Revogado pelo Ato n. 226/2024/CPJ
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ATO N. 156/2020/CPJ | 05/03/2020 |
REDISTRIBUI as atribuições das 5ª, 8ª e 16ª Promotorias de Justiça e consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville, revogando-se os Atos n. 642/2015/CPJ, 286/2018/CPJ e 494/2018/PGJ. Revogado pelo Ato n. 640/2023/CPJ.
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RESOLUÇÃO N. 001/2020/CPJ | 29/01/2020 |
Estabelece normas para a eleição dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
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ATO N. 036/2020/CPJ | 22/01/2020 |
Fixa as atribuições da 41ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital e consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, revogando-se os Atos n. 797/2017/CPJ, n. 386/2018/CPJ, n. 640/2018/CPJ, n. 746/2018/CPJ e n. 748/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 359/2020/CPJ.
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ATO N. 885/2019/CPJ | 19/12/2019 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu e revoga os Atos n. 824/2017/CPJ e 747/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 874/2022/CPJ.
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ATO N. 673/2019/CPJ | 26/09/2019 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça
da Comarca de São Joaquim e revoga o Ato n. 482/2017/CPJ. Revogado pelo Ato N. 575/2024/CPJ
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ATO N. 422/2019/CPJ | 05/06/2019 |
ALTERA o Ato n. 554/2017/CPJ, que redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul. Revogado pelo Ato n. 315/2021/CPJ
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ATO N. 421/2019/CPJ | 05/06/2019 |
ALTERA o Ato n. 472/2017/CPJ, que redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. Alterado pelo Ato n. 157/2020/CPJ. Revogado pelo Ato n. 226/2024/CPJ
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ATO N. 00105/2019/CPJ | 28/02/2019 |
Redistribui as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama. Revogado pelo ATO N. 814/2023/CPJ |
ATO N. 00104/2019/CPJ | 28/02/2019 | Altera o Ato n. 0486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuição às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 00771/2018/CPJ | 07/11/2018 |
Fixa as atribuições da 17ª Promotoria de Justiça de Blumenau e redistribui as atribuições da 4ª Promotoria de Justiça de Blumenau Revogado pelo Ato n. 317/2021/CPJ |
ATO N. 747/2018/CPJ | 05/11/2018 |
Redistribui as atribuições da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu. Revogado pelo Ato n. 885/2019/CPJ |
ATO N. 00764/2018/CPJ | 05/11/2018 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará. Alterado pelo Ato n. 157/2020/CPJ Revogado pelo Ato n. 786/2024/CPJ. |
ATO N. 00763/2018/CPJ | 05/11/2018 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Herval DOeste. Revogado pelo Ato n. 782/2024/CPJ. |
ATO N. 00762/2018/CPJ | 05/11/2018 |
Redistribui as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo. Alterado pelo Ato n. 157/2020/CPJ Revogado pelo ATO N. 773/2024/CPJ |
ATO N. 00761/2018/CPJ | 05/11/2018 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul. Alterado pelo Ato n. 157/2020/CPJ Revogado pelo ATO N. 771/2024/CPJ |
ATO N. 00760/2018/CPJ | 05/11/2018 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo. |
ATO N. 00759/2018/CPJ | 05/11/2018 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília. |
ATO N. 00756/2018/CPJ | 05/11/2018 |
Redistribui as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Araquari. |
ATO N. 00751/2018/CPJ | 05/11/2018 |
Redistribui as atribuições da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca da Palhoça Revogado pelo Ato n. 873/2022/CPJ. |
ATO N. 00748/2018/CPJ | 05/11/2018 |
Redistribui as atribuições da 16ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital Revogado pelo Ato n. 36/2020/CPJ |
ATO N. 00746/2018/CPJ | 05/11/2018 |
Redistribui as atribuições das 9ª, 10ª e 15ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. Revogado pelo Ato n. 36/2020/CPJ |
ATO N. 00716/2018/CPJ | 17/10/2018 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Meleiro. Revogado pelo Ato N. 770/2024/CPJ |
ATO N. 00715/2018/CPJ | 17/10/2018 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha. Revogado pelo Ato N. 767/2024/CPJ |
ATO N. 00641/2018/CPJ | 19/09/2018 |
Altera o Ato n. 00130/2013/CPJ, que define o âmbito de atuação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente. |
ATO N. 00640/2018/CPJ | 19/09/2018 |
Altera o Ato n. 0797/2017/CPJ, que redistribui as Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. Revogado pelo Ato n. 36/2020/CPJ |
ATO N. 608/2018/CPJ | 06/09/2018 | |
ATO N. 601/2018/CPJ | 05/09/2018 |
ESTABELECE normas para a implementação, o funcionamento e a organização das Procuradorias de Justiça. Alterado pelo Ato N. 354/2021/CPJ Alterado pelo Ato N. 146/2022/CPJ Alterado pelo Ato N. 252/2022/CPJ Alterado pelo Ato N. 740/2022/CPJ Alterado pelo Ato N. 771/2023/CPJ Alterado pelo Ato N. 560/2024/CPJ Alterado pelo Ato N. 759/2024/CPJ
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ATO N. 00587/2018/CPJ | 04/09/2018 |
Altera o Ato n. 0363/2013/CPJ, que redistribui as atribuições da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul. Revogado pelo Ato n. 316/2021/CPJ. |
ATO N. 00586/2018/CPJ | 04/09/2018 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Meleiro. Revogado Pelo Ato n. 608/2018/CPJ |
ATO N. 00585/2018/CPJ | 04/09/2018 |
Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha. Revogado Pelo Ato n. 608/2018/CPJ |
RESOLUÇÃO N. 003/2018/CPJ | 27/06/2018 |
Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público. |
ATO N. 440/2018/CPJ | 27/06/2018 |
Promove alterações no Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina |
ATO N. 287/2018/CPJ | 26/04/2018 |
Redistribui as atribuições da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José. Revogado pelo Ato n. 107/2021/CPJ. |
ATO N. 286/2018/CPJ | 26/04/2018 |
Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 12ª, 13ª, 15ª, 17ª e 20ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville. Revogado pelo Ato N. 156/2020/CPJ. |
ATO N. 285/2018/CPJ | 26/04/2018 |
Redistribui as atribuições das 1ª, 5ª, 8ª, 11ª, 12ª e 13ª Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó. Revogado pelo ATO N. 310/2020/CPJ |
ATO N. 237/2018/CPJ | 04/04/2018 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê. Revogado pelo Ato n. 450/2020/CPJ. |
ATO N. 236/2018/CPJ | 04/04/2018 |
Redistribui as atribuições da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos. Revogado pelo Ato n. 357/2020/CPJ . |
ATO N. 235/2018/CPJ | 04/04/2018 |
Redistribui as atribuições da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages. Revogado pelo Ato n. 313/2021/CPJ.
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RESOLUÇÃO N. 001/2018/CPJ | 14/02/2018 | Estabelece normas para a eleição dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça |
ATO N. 0100/2018/CPJ | 06/02/2018 |
Altera o Ato n. 554/2017/CPJ no que trata das atribuições da 2ª e 4ª Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul. Revogado pelo Ato n. 315/2021/CPJ |
ATO N. 0099/2018/CPJ | 06/02/2018 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar. Revoga os Atos n. 010/2002/CPJ, n. 058/2006/CPJ, n. 120/2007/CPJ e n. 052/2016/CPJ. REVOGADO pelo ATO n. 237/2023/CPJ |
ATO N. 0097/2018/CPJ | 06/02/2018 |
Distribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araquari. |
ATO N. 0096/2018/CPJ | 06/02/2018 |
Altera o Ato n. 553/2017/CPJ no que trata das atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão. Revogado pelo Ato n. 320/2021/CPJ |
ATO N. 824/2017/CPJ | 19/12/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu. Revogado pelo Ato n. 885/2019/CPJ |
ATO N. 0834/2017/CPJ | 19/12/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos. |
ATO N. 0834/2017/CPJ | 19/12/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos. Revogado pelo Ato n. 477/2020/CPJ. |
ATO N. 0833/2017/CPJ | 19/12/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapema. Revogado pelo ATO n.228/2024/CPJ |
ATO N. 0832/2017/CPJ | 19/12/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga. Revogado pelo Ato n. 247/2021/CPJ |
ATO N. 0831/2017/CPJ | 19/12/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Içara. Revogado pelo Ato N. 768/2024/CPJ |
ATO N. 0830/2017/CPJ | 19/12/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Timbó. |
ATO N. 0829/2017/CPJ | 19/12/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo. Revogado pelo Ato n. 920/2023/CPJ |
ATO N. 0828/2017/CPJ | 19/12/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Urussanga. Revogado pelo Ato N. 774/2024/CPJ |
ATO N. 0827/2017/CPJ | 19/12/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul. |
ATO N. 0826/2017/CPJ | 19/12/2017 |
Fixa as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Papanduva. |
ATO N. 0825/2017/CPJ | 19/12/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Navegantes. Revogado pelo ATO N. 478/2024/CPJ. |
ATO N. 0797/2017/CPJ | 07/12/2017 |
Redistribui as atribuições da 7ª, 8ª, 11ª, 17ª, 19ª, 22ª, 28ª, 32ª, 34ª e 38ª e consolida as atribuições das demais Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. Revogado pelo Ato n. 36/2020/CPJ |
ATO N. 0677/2017/CPJ | 27/09/2017 |
Redistribui as atribuições da 6ª e da 13ª Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí. Revogado pelo Ato n. 236/2020/CPJ |
ATO N. 0554/2017/CPJ | 31/07/2017 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do
Sul. Revogado pelo Ato n. 315/2021/CPJ |
ATO N. 0553/2017/CPJ | 31/07/2017 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão. Alterado pelo Ato n. 0096/2018/CPJ Revogado pelo Ato n. 320/2021/CPJ |
ATO N. 0496/2017/CPJ | 06/07/2017 |
Altera o Anexo Único do Ato n. 097/2013/CPJ. Revogado pelo Ato n. 0122/2018/CPJ |
ATO N. 0487/2017/CPJ | 06/07/2017 |
Dispõe sobre as atribuições das Promotorias Regionais de Segurança Pública no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 0486/2017/CPJ | 06/07/2017 |
Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revoga o Ato n. 568/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 104/2019/CPJ Alterado pelo Ato n. 158/2020/CPJ. Alterado pelo Ato n. 307/2021/CPJ Alterado pelo Ato n. 723/2022/CPJ Alterado pelo Ato n. 240/2024/CPJ Alterado pelo Ato n. 561/2024/CPJ |
ATO N. 0485/2017/CPJ | 06/07/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê. Revoga Ato n. 017/1999/PGJ. Revogado pelo Ato n. 450/2020/CPJ |
ATO N. 0484/2017/CPJ | 06/07/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Timbó. Revoga Ato n. 068/1994/MP. Revogado pelo Ato n. 484/2017/CPJ |
ATO N. 0483/2017/CPJ | 06/07/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Sombrio. Revoga Ato n. 220/2008/CPJ. Revogado pelo ATO N. 772/2024/CPJ |
ATO N. 0482/2017/CPJ | 06/07/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Joaquim. Revoga Ato n. 068/1994/MP. Revogado pelo Ato n. 673/2019/CPJ. |
ATO N. 0481/2017/CPJ | 06/07/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul. Revoga Ato n. 122/2007/CPJ. Revogado pelo Ato n. 827/2017/CPJ |
ATO N. 0480/2017/CPJ | 06/07/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joaçaba. Revoga Ato n. 056/2006/CPJ. Revogado pelo Ato n. 312/2021/CPJ |
ATO N. 0479/2017/CPJ | 06/07/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga. Revoga Ato n. 527/2013/CPJ Revogado pelo Ato n. 832/2017/CPJ |
ATO N. 0478/2017/CPJ | 06/07/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama. Revoga Ato n. 623/2015/CPJ. |
ATO N. 0477/2017/CPJ | 06/07/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo. Revoga Ato n. 119/2007/CPJ. Revogado pelo Ato n. 829/2017/CPJ |
ATO N. 0476/2017/CPJ | 06/07/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos. Revoga Ato n. 362/2013/CPJ. Revogado pelo Ato n. 357/2020/CPJ . |
ATO N. 0475/2017/CPJ | 06/07/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Capinzal. Revoga Ato n. 140/2008/CPJ. Revogado pelo Ato n. 105/2021/CPJ. |
ATO N. 0474/2017/CPJ | 06/07/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos. Revoga Ato n. 461/2007/CPJ. Revogado pelo Ato n. 477/2020/CPJ
|
ATO N. 0473/2017/CPJ | 06/07/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque. Revoga Ato n. 679/2015/CPJ. Revogado pelo Ato n. 641/2023/CPJ.
|
ATO N. 0472/2017/CPJ | 05/07/2017 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. Revoga Ato n. 117/2007/CPJ. Revoga Ato n. 133/2012/CPJ. Alterado pelo Ato n. 421/2019/CPJ Alterado pelo Ato n. 157/2020/CPJ Revogado pelo Ato n. 226/2024/CPJ |
ATO N. 132/2017/CPJ | 23/02/2017 |
Redefine as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo ATO N. 901/2024/OECPJ |
ATO N. 0872/2016/CPJ | 12/12/2016 |
Institui o Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 440/2018/CPJ Alterado pelo Ato n. 513/2021/CPJ |
ATO N. 0658/2016/CPJ | 30/09/2016 |
Altera o Anexo Único do Ato n. 097/2013/CPJ. |
ATO N. 573/2016/CPJ | 05/09/2016 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José. Revogado pelo Ato n. 107/2021/CPJ. |
ATO N. 558/2016/CPJ | 26/08/2016 |
Altera o § 2º do art. 2º do Ato n. 080/1999/PGJ para definir nova composição às Procuradorias de Justiça Criminal e Cível. Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ |
ATO N. 490/2016/CPJ | 29/07/2016 |
Altera dispositivo do Ato n. 528/2013/PGJ, que especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 489/2016/CPJ | 29/07/2016 |
Redefine as atribuições das Promotorias de Justiça Regionais com atuação na área da Ordem Tributária. Revogado pelo Ato n. 562/2024/CPJ |
ATO N. 450/2016/CPJ | 18/07/2016 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Porto União. |
ATO N. 449/2016/CPJ | 18/07/2016 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Orleans.
|
ATO N. 58/2016/CPJ | 29/01/2016 |
Redistribui as atribuições das 7ª e 14ª Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó. Revogado pelo ATO N. 310/2020/CPJ
|
ATO N. 57/2016/CPJ | 29/01/2016 | Redistribui as atribuições das 1ª, 3ª, 23ª, 24ª, 39ª e 40ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO N. 56/2016/CPJ | 29/01/2016 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Pomerode. |
ATO N. 54/2016/CPJ | 29/01/2016 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São João Batista. Revogado pelo ATO n. 230/2024/CPJ
|
ATO N. 53/2016/CPJ | 29/01/2016 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste. Revogado pelo ATO N. 308/2020/CPJ. |
ATO N. 52/2016/CPJ | 29/01/2016 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar. Revogado pelo Ato n. 0099/2018/CPJ
|
ATO N. 13/2016/CPJ | 13/01/2016 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaguaruna. |
ATO N. 769/2015/CPJ | 30/11/2015 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Canoinhas. Revogado pelo Ato n. 314/2021/CPJ
|
ATO N. 766/2015/CPJ | 30/11/2015 |
Redistribui as atribuições das 5ª e 17ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO N. 765/2015/CPJ | 30/11/2015 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste. Revogado pelo Ato n. 310/2021/CPJ
|
ATO N. 764/2015/CPJ | 30/11/2015 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapema. Revogado pelo Ato n. 833/2017/CPJ
|
ATO N. 763/2015/CPJ | 30/11/2015 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma. Revogado pelo Ato n. 321/2021/CPJ.
|
ATO N. 683/2015/CPJ | 13/10/2015 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Laguna. |
ATO N. 682/2015/CPJ | 13/10/2015 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xaxim. Revogado pelo Ato n. 235/2020/CPJ
|
ATO N. 681/2015/CPJ | 13/10/2015 |
Redistribui as atribuições da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages. Revogado pelo Ato n. 313/2021/CPJ.
|
ATO N. 680/2015/CPJ | 13/10/2015 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá. Revogado pelo Ato n. 404/2020/CPJ
|
ATO N. 679/2015/CPJ | 13/10/2015 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque. Revogado pelo Ato n. 0473/2017/CPJ.
|
ATO N. 642/2015/CPJ | 18/09/2015 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville. Revogado pelo Ato N. 156/2020/CPJ.
|
ATO N. 623/2015/CPJ | 04/09/2015 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama. Revogado pelo Ato n. 0478/2017/CPJ |
ATO N. 617/2015/CPJ | 03/09/2015 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages. Revogado pelo Ato n. 313/2021/CPJ.
|
ATO N. 606/2015/CPJ | 28/08/2015 | Altera o Ato n. 190/2012/PGJ que disciplina a distribuição de processos nas Procuradorias de Justiça Cível e Criminal. |
ATO N. 519/2015/CPJ | 31/07/2015 | Redefine as atribuições da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO N. 518/2015/CPJ | 31/07/2015 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Maravilha. Revogado pelo Ato n. 431/2024/CPJ.
|
ATO N. 517/2015/CPJ | 31/07/2015 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Turvo. |
ATO N. 516/2015/CPJ | 31/07/2015 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira. Revogado pelo Ato n. 403/2020/CPJ
|
ATO N. 515/2015/CPJ | 31/07/2015 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia. Revogado pelo Ato n. 139/2023/CPJ.
|
ATO N. 514/2015/CPJ | 31/07/2015 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul. Revogado pelo Ato n. 0554/2017/CPJ. |
ATO N. 377/2015/CPJ | 28/05/2015 |
Redefine as atribuições da 20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. Revogado pelo Ato n. 489/2016/PGJ
|
EDITAL N. 002/2014/CPJ | 01/12/2014 | Convoca todos os membros do Ministério Público integrantes do quadro ativo da carreira, para a eleição da lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, biênio 2015/2017. |
RESOLUÇÃO N. 001/2014/CPJ | 27/06/2014 | Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público. |
ATO N. 663/2013/CPJ | 12/12/2013 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau. Revogado pelo Ato n. 317/2021/CPJ
|
ATO n. 629/2013/CPJ | 26/11/2013 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Camboriú. REVOGADO pelo ATO N. 239/2023/CPJ |
ATO N. 527/2013/CPJ | 29/10/2013 |
Fixa as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga. Revogado pelo Ato n. 0479/2017/CPJ
|
ATO N. 519/2013/CPJ | 25/09/2013 |
Institui novo Regimento Interno para o Colégio de Procuradores de Justiça. Revogado pelo Ato n. 0872/2016/PGJ. |
ATO N. 380/2013/CPJ | 31/07/2013 | Redefine as atribuições da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, das 2ª e 4ª Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, da 10ª e 19ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville, da 12ª PJ da Comarca de Lages e da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí. |
ATO N. 363/2013/CPJ | 24/07/2013 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul. Revogado pelo Ato n. 316/2021/CPJ.
|
ATO N. 362/2013/CPJ | 24/07/2013 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos. Revogado pelo Ato n. 0476/2017/CPJ
|
ATO N. 342/2013/CPJ | 17/07/2013 |
Redistribui as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Barra Velha. Revogado pelo Ato n. 143/2022/CPJ
|
ATO N. 341/2013/CPJ | 17/07/2013 | Redistribui as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de São João Batista. |
ATO N. 263/2013/CPJ | 06/06/2013 | Fixa as atribuições da 38ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO N. 249/2013/CPJ | 29/05/2013 | Fixa as atribuições da 25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO N. 164/2013/CPJ | 24/04/2013 | Redistribui as atribuições das 12ª, 17ª, 26ª, 27ª e 31ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO N. 129/2013/CPJ | 02/04/2013 | Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª, 10ª e 13ª Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma. |
ATO N. 104/2013/CPJ | 21/03/2013 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó. Revogado pelo ATO N. 310/2020/CPJ
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ATO N. 97/2013/CPJ | 11/03/2013 |
Denomina os cargos de Procuradores de Justiça no âmbito das Procuradorias de Justiça Cível e Criminal. Alterado pelo Ato n. 0658/2016/CPJ. Alterado pelo Ato n. 0496/2017/CPJ. Alterado pelo Ato n. 0122/2018/CPJ.
|
ATO N. 93/2013/CPJ | 08/03/2013 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Laguna. |
ATO N. 343/2012/CPJ | 30/08/2012 |
Redefine as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 132/2017/CPJ. |
RESOLUÇÃO N. 001/2012/CPJ | 27/06/2012 | Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público. |
ATO N. 209/2012/CPJ | 24/05/2012 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xaxim. |
ATO N. 133/2012/CPJ | 10/04/2012 |
Redistribui as atribuições das 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. Revogado pelo Ato n. 0472/2017/CPJ
|
ATO N. 124/2012/CPJ | 30/03/2012 | Suprime a expressão exclusividade para atuação nos mandados de segurança, das atribuições da 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville. |
ATO N. 123/2012/CPJ | 30/03/2012 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Videira. Revogado pelo Ato n. 246/2021/CPJ.
|
ATO N. 122/2012/CPJ | 30/03/2012 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá. |
ATO N. 059/2012/CPJ | 16/02/2012 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque. |
ATO N. 41/2012/PGJ | 02/02/2012 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul. |
ATO N. 15/2012/CPJ | 16/01/2012 | Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª, 7ª, 9ª, 12ª, 13ª e 14ª Promotorias de Justiça da Comarca de São José. |
ATO N. 859/2011/CPJ | 04/10/2011 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Mafra. |
ATO N. 858/2011/CPJ | 04/10/2011 | Redistribui as atribuições da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí. |
ATO N. 857/2011/CPJ | 04/10/2011 | Redistribui as atribuições das 3ª, 5ª e 12ª Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau. |
ATO N. 705/2011/CPJ | 19/08/2011 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça. Revogado pelo Ato n. 873/2022/CPJ.
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ATO N. 645/2011/CPJ | 29/07/2011 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz. Revogado pelo Ato n. 875/2022/CPJ.
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ATO N. 454/2011/CPJ | 14/06/2011 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador. Revogado pelo Ato n. 137/2023/CPJ.
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ATO N. 425/2011/CPJ | 01/06/2011 | Redistribui as atribuições das 3ª, 6ª, 10ª e 17ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville. |
ATO N. 426/2011/CPJ | 31/05/2011 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Braço do Norte. |
ATO N. 424/2011/CPJ | 31/05/2011 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste. |
ATO N. 226/2011/CPJ | 31/03/2011 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó. Revogado pelo ATO N. 310/2020/CPJ |
ATO N. 206/2011/CPJ | 25/03/2011 | Redistribui as atribuições das 3ª, 11ª, 16ª, 19ª, 23ª e 34ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO N. 205/2011/CPJ | 25/03/2011 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul. Revogado pelo Ato n. 0554/2017/CPJ. |
ATO N. 204/2011/CPJ | 25/03/2011 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão. Revogado pelo Ato n. 0553/2017/CPJ. |
ATO N. 144/2011/CPJ | 03/03/2011 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Navegantes. |
ATO N. 080/2011/CPJ | 07/02/2011 | Altera os artigos 3º e 4º do Ato n. 226/2007/CPJ, que cria na Procuradoria de Justiça Cível o Núcleo Especial de Defesa das Ações Civis Públicas de autoria do Ministério Público. |
ATO N. 075/2011/CPJ | 03/02/2011 | Redistribui as atribuições das 7ª e 9ª Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma. |
ATO N. 489/2010/CPJ | 30/09/2010 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama. |
ATO N. 350/2010/CPJ | 30/07/2010 | Redistribui as atribuições da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul. |
ATO N. 349/2010/CPJ | 30/07/2010 | Redistribui as atribuições da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau. |
RESOLUÇÃO N. 001/2010/CPJ | 20/07/2010 | Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público. |
ATO N. 315/2010/CPJ | 20/07/2010 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Canoinhas. |
ATO N. 312/2010/CPJ | 20/07/2010 | Fixa as atribuições de Promotorias de Justiça para atuar no Controle da Constitucionalidade |
ATO N. 298/2010/CPJ | 06/07/2010 |
Redistribui as atribuições entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Tijucas. Revogado pelo Ato n. 358/2020/CPJ.
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ATO N. 295/2010/CPJ | 02/07/2010 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de São José. |
ATO N. 242/2010/CPJ | 15/06/2010 | Redistribui as atribuições das 1ª, 24ª, 30ª, 33ª. 36ª e 37ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO N. 208/2010/CPJ | 31/05/2010 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí. |
ATO N. 063/2010/CPJ | 25/02/2010 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Indaial. Revogado pelo ATO N. 483/2024/CPJ.
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ATO N. 707/2009/CPJ | 04/12/2009 | Redistribui as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque. |
ATO N. 646/2009/CPJ | 04/11/2009 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Navegantes. |
ATO N. 623/2009/CPJ | 29/10/2009 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Concórdia. |
ATO N. 513/2009/CPJ | 01/10/2009 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Porto União. |
ATO N. 461/2009/CPJ | 31/08/2009 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Rio Negrinho. |
ATO N. 314/2009/CPJ | 26/06/2009 | Redistribui as atribuições das 4ª e 8ª Promotorias de Justiça da comarca de Criciúma. |
ATO N. 298/2009/CPJ | 16/06/2009 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Araranguá. |
ATO N. 297/2009/CPJ | 16/06/2009 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de São Bento do Sul. |
ATO N. 296/2009/CPJ | 16/06/2009 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Biguaçu. |
ATO N. 295/2009/CPJ | 16/06/2009 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Concórdia. |
ATO N. 266/2009/CPJ | 03/06/2009 | Redistribui as atribuições das 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da comarca de Brusque. |
ATO N. 265/2009/CPJ | 03/06/2009 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Blumenau. |
ATO N. 264/2009/CPJ | 03/06/2009 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Lages. |
ATO N. 133/2009/CPJ | 31/03/2009 | Redistribui as atribuições das 3ª e 5ª Promotorias de Justiça da comarca de Palhoça. |
ATO N. 064/2009/CPJ | 09/02/2009 | Fixar transitoriamente as atribuições da Comarca de Meleiro. |
ATO N. 060/2009/CPJ | 05/02/2009 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Joinville. |
ATO N. 053/2009/CPJ | 03/02/2009 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Urussanga. |
ATO N. 052/2009/CPJ | 03/02/2009 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Videira. |
ATO N. 037/2009/CPJ | 23/01/2009 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Blumenau. |
ATO N. 453/2008/CPJ | 10/12/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca da Capital. |
ATO N. 444/2008/CPJ | 01/12/2008 | Redistribui as atribuições das 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da comarca de Rio do Sul. |
ATO N. 443/2008/CPJ | 01/12/2008 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Jaraguá do Sul. Revogado pelo Ato n. 0554/2017/CPJ. |
ATO N. 442/2008/CPJ | 01/12/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Palhoça. |
ATO N. 421/2008/CPJ | 31/10/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Braço do Norte. |
ATO N. 420/2008/CPJ | 31/10/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de São Miguel do Oeste. |
ATO N. 419/2008/CPJ | 31/10/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de São José. |
ATO N. 418/2008/CPJ | 31/10/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Rio do Sul. |
ATO N. 404/2008/CPJ | 26/09/2008 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Guaramirim. Revogado pelo Ato n. 236/2023/CPJ.
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ATO N. 403/2008/CPJ | 26/09/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de São Bento do Sul. |
ATO N. 402/2008/CPJ | 26/09/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Canoinhas. |
ATO N. 357/2008/CPJ | 29/08/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Araranguá. |
ATO N. 356/2008/CPJ | 29/08/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Porto Belo. |
ATO N. 355/2008/CPJ | 29/08/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Camboriú. |
ATO N. 354/2008/CPJ | 29/08/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Içara. |
ATO N. 353/2008/CPJ | 29/08/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Itapema. |
ATO N. 352/2008/CPJ | 29/08/2008 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Imbituba. Revogado pelo Ato n. 138/2023/CPJ.
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RESOLUÇÃO N. 001/2008/CPJ | 25/06/2008 | Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público. |
ATO N. 220/2008/CPJ | 04/06/2008 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Sombrio. Revogado pelo Ato n. 0483/2017/CPJ.
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ATO N. 153/2008/CPJ | 30/04/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Itajaí. |
ATO N. 152/2008/CPJ | 30/04/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Chapecó. |
ATO N. 151/2008/CPJ | 30/04/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Lages. |
ATO N. 150/2008/CPJ | 30/04/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Criciúma. |
ATO N. 149/2008/CPJ | 29/04/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Içara. |
ATO N. 148/2008/CPJ | 29/04/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Sombrio. |
ATO N. 147/2008/CPJ | 29/04/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Braço do Norte. |
ATO N. 146/2008/CPJ | 29/04/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Balneário Piçarras. |
ATO N. 145/2008/CPJ | 29/04/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Guaramirim. |
ATO N. 144/2008/CPJ | 29/04/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Itapema. |
ATO N. 143/2008/CPJ | 29/04/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Camboriú. |
ATO N. 142/2008/CPJ | 29/04/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Imbituba. |
ATO N. 141/2008/CPJ | 29/04/2008 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Porto Belo. |
ATO N. 140/2008/CPJ | 29/04/2008 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Capinzal. Revogado pelo Ato n. 0475/2017/CPJ
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ATO N. 491/2007/CPJ | 19/12/2007 | Altera a redação do Ato n. 461/2007/CPJ, que redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Campos Novos. |
ATO N. 490/2007/CPJ | 18/12/2007 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Curitibanos. |
ATO N. 489/2007/CPJ | 17/12/2007 |
Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª e 8ª Promotorias de Justiça da comarca de Tubarão. Revogado pelo Ato n. 0553/2017/CPJ. |
ATO N. 488/2007/CPJ | 15/12/2007 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Criciúma. |
ATO N. 461/2007/CPJ | 06/12/2007 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Campos Novos. Alterado pelo Ato n. 491/2007/CPJ, de 19 de dezembro de 2007. Revogado pelo Ato n. 0474/2017/CPJ.
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ATO N. 380/2007/CPJ | 03/10/2007 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Lages. |
RESOLUÇÃO N. 001/2007/CPJ | 03/08/2007 | Regulamenta, no âmbito do Colégio de Procuradores de Justiça, a realização de Sessão Solene de Homenagem aos Membros do Ministério Público por ocasião de suas aposentadorias. |
ATO N. 226/2007/CPJ | 27/06/2007 |
Cria na Procuradoria de Justiça Cível o Núcleo Especial de Defesa das Ações Civis Públicas de autoria do Ministério Público e define a sua estrutura e o âmbito de atuação.
Alterado pelo Ato n. 080/2011/CPJ.
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ATO N. 212/2007/CPJ | 05/06/2007 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Joinville. |
ATO N. 124/2007/CPJ | 28/03/2007 | Redefine as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 123/2007/CPJ | 28/03/2007 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José. |
ATO N. 122/2007/CPJ | 28/03/2007 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul. Revogado pelo Ato n. 0481/2017/CPJ
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ATO N. 121/2007/CPJ | 28/03/2007 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça. |
ATO N. 120/2007/CPJ | 28/03/2007 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar. Revogado pelo Ato n. 0099/2018/CPJ
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ATO N. 119/2007/CPJ | 28/03/2007 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo. Revogado pelo Ato. 0477/2017/CPJ.
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ATO N. 118/2007/CPJ | 28/03/2007 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque. |
ATO N. 117/2007/CPJ | 28/03/2007 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. Revogado pelo Ato n. 0472/2017/CPJ
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ATO N. 396/2006/CPJ | 01/12/2006 | Fixa novas atribuições para a 1ª, 2ª e 8ª Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão. |
ATO N. 395/2006/CPJ | 01/12/2006 | Fixa novas atribuições para a 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó. |
ATO N. 394/2006/CPJ | 30/11/2006 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. |
ATO N. 393/2006/CPJ | 30/11/2006 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí. |
RESOLUÇÃO N. 001/2006/CPJ | 03/07/2006 | Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público. |
ATO N. 100/2006/CPJ | 31/05/2006 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão. Revogado pelo Ato n. 0553/2017/CPJ. |
ATO N. 099/2006/CPJ | 31/05/2006 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José. |
ATO N. 098/2006/CPJ | 31/05/2006 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville. |
ATO N. 097/2006/CPJ | 31/05/2006 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador. |
ATO N. 096/2006/CPJ | 31/05/2006 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau. |
ATO N. 086/2006/CPJ | 26/04/2006 | Regimento Interno da Ouvidoria do Ministério Público. |
ATO N. 059/2006/CPJ | 29/03/2006 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó. |
ATO N. 058/2006/CPJ | 29/03/2006 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar. Revogado pelo Ato n. 0099/2018/CPJ
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ATO N. 057/2006/CPJ | 29/03/2006 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages. |
ATO N. 056/2006/CPJ | 29/03/2006 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joaçaba. Revogado pelo Ato n. 0480/2017/CPJ.
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ATO N. 055/2006/CPJ | 29/03/2006 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga. |
ATO N. 024/2006/CPJ | 22/02/2006 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul. Revogado pelo Ato n. 0554/2017/CPJ. |
ATO N. 254/2005/CPJ | 14/12/2005 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul. |
ATO N. 253/2005/CPJ | 14/12/2005 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Laguna. |
ATO N. 251/2005/CPJ | 14/12/2005 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO N. 252/2005/CPJ | 14/12/2005 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma. |
ATO N. 015/2005/CPJ | 23/02/2005 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville. |
ATO N. 161/2004/CPJ | 15/12/2004 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. |
ATO N. 160/2004/CPJ | 15/12/2004 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador. |
ATO N. 073/2004/CPJ | 01/07/2004 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão. Revogado pelo Ato n. 0553/2017/CPJ. |
ATO N. 060/2004/CPJ | 31/05/2004 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça. |
ATO N. 17/2004/CPJ | 13/02/2004 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça. |
ATO N. 104/2003/CPJ | 24/09/2003 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO N. 087/2003/CPJ | 27/08/2003 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia. Revoga o Ato n. 146/2000/PGJ. |
ATO N. 086/2003/CPJ | 27/08/2003 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio Negrinho. Revoga o Ato n. 133/2000/CPJ. |
ATO N. 063/2003/CPJ | 12/06/2003 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul. Revogado pelo Ato n. 0554/2017/CPJ. |
ATO N. 059/2003/CPJ | 28/05/2003 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Videira. |
ATO N. 154/2002/CPJ | 25/10/2002 | Altera a redação do Ato n. 66/2002/PGJ, que redistribuiu as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José. |
ATO N. 148/2002/CPJ | 26/09/2002 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque. |
ATO N. 147/2002/CPJ | 26/09/2002 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá. |
ATO N. 66/2002/CPJ | 27/05/2002 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José. |
ATO N. 52/2002/CPJ | 26/04/2002 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Indaial. |
ATO N. 51/2002/CPJ | 26/04/2002 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó. |
ATO N. 050/2002/CPJ | 26/04/2002 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville. |
ATO N. 010/2002/CPJ | 15/02/2002 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar. Revogado pelo Ato n. 0099/2018/CPJ |
ATO N. 009/2002/CPJ | 15/02/2002 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama. |
ATO N. 132/2001/CPJ | 31/08/2001 |
Institui o Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça, conforme o Anexo Único, parte integrante deste Ato. Revogado pelo Ato n. 519/2013/CPJ.
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ATO N. 146/2000/CPJ | 30/11/2000 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia. Revogado pelo Ato n. 087/2003/PGJ. |
ATO N. 145/2000/CPJ | 29/11/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça. |
ATO N. 134/2000/CPJ | 17/11/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga. |
ATO N. 133/2000/CPJ | 17/11/2000 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio Negrinho. Revogado pelo Ato n. 086/2003/CPJ, de 27 de agosto de 2003. |
ATO N. 071/2000/CPJ | 23/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí. |
ATO N. 072/2000/CPJ | 23/08/2000 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. Revogado pelo Ato n 104/203/PGJ |
ATO N. 057/2000/CPJ | 21/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Indaial. |
ATO N. 056/2000/CPJ | 21/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. |
ATO N. 055/2000/CPJ | 21/08/2000 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul. Revogado pelo Ato n. 0554/2017/CPJ. |
ATO N. 054/2000/CPJ | 21/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma. |
ATO N. 053/2000/CPJ | 21/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul. |
ATO N. 052/2000/CPJ | 21/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia. |
ATO N. 051/2000/CPJ | 21/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos. |
ATO N. 050/2000/CPJ | 21/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages. |
ATO N. 046/2000/CPJ | 07/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José. |
ATO N. 045/2000/CPJ | 07/08/2000 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão. Revogado pelo Ato n. 0553/2017/CPJ. |
ATO N. 044/2000/CPJ | 07/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville. |
ATO N. 043/2000/CPJ | 07/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó. |
ATO N. 042/2000/PGJ | 07/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque. |
ATO N. 041/2000/CPJ | 07/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau. |
RESOLUÇÃO N. 001/2000/CPJ | 03/08/2000 | Estabelece normas para as eleições do Conselho |